ADIN

Avenida Juscelino Kubistchek, nº 3296, Colônia do Gurguéia - PI, por sua advogada, com endereço na Rua das Orquídeas, n° 691, Jóquei clube, Teresina - PI, vem respeitosamente a presença de V. Ex.ª – com fundamento nos arts. 123, III, “a”, e 124, IV, da Constituição do Estado do Piauí e demais disposições aplicáveis – propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de Medida Liminar) contra o artigo 16º, da Lei Municipal nº 250/2014 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 201 de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providencias”, que viola abertamente os arts. 75, § 2°, II, “a” e “b” e § 3°, 180, I e II e 182, parágrafo único, I e II, da Constituição do Estado do Piauí e arts. 167, I e II e 169, § 1º I e II, da Constituição Federal, conforme se passa a demonstrar: I – DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E DA LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” A presente ação direta de inconstitucionalidade é fundada no controle concentrado de constitucionalidade da Lei Municipal n° 250/2014 em face da Constituição Estadual. O dispositivo constitucional que delimita a competência para conhecer e julgar a presente demanda é o art. 123 da Constituição do Estado do Piauí, litteris: “Art. 123. Compete ao Tribunal de Justiça: III – processar e julgar, originalmente: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, em face…

Direito Civil Composição do CJF Expediente Sumário III Jornada de COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Ministro EDSON Carvalho VIDIGAL Presidente Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO Teixeira Vice-Presidente Ministro JOSÉ ARNALDO da Fonseca Coordenador-Geral da Justiça Federal, Diretor do Centro de Estudos Judiciários e Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Ministro JOSÉ Augusto DELGADO Ministro FERNANDO GONÇALVES…

Capa Mensagem do Presidente Comissões Programa Realização / Patrocínio / Apoio Título da Tese O Dever de Mitigar o Prejuízo (Duty to Mitigate the Loss) e a Responsabilidade Civil do Estado INTRODUÇÃO. II – O dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss). III – O dever de mitigar o prejuízo no direito brasileiro. IV – A aplicação do dever de mitigar o prejuízo na defesa do Estado: uma decorrência da prerrogativa da independência funcional. CONCLUSÕES INTRODUÇÃO A…

idoneidade no cumprimento das obrigacoes pactuadas. E na funcaoo limitativa, exige-se o controle no exercicio dos direitos individuais e na execucao de poderes valendo-se da boa fe como paramentro de ponderacao de interesses. B) À luz da boa-fé objetiva, quem deve efetuar o pagamento decorrente do ônus real do imóvel? Utilize a(s) função(ões) da boa-fé objetiva existente(s) no caso. Com base nos conceitos expostos anteriomente citados, o pagamento do onus real dever[a ser…

Título: DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema: Teoria Geral dos Contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura de conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do…

é comum na linguagem popular afirmar-se: "A possui uma casa". Nesta frase não se está di/endo que A é pos¬suidor, mas sim proprietário. Convém esclarecer que não é apenas o leigo que, inadvertidamente, emprega o termo nessa acepção, pois a nossa Constituição de 1891, cuja redação é das mais perfeitas, em seu art. 69, § 5º, prescrevia: "São cidadãos brasileiros os estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil". Isto é assim porque a posse pretende exprimir o conteúdo da propriedade.…

negocial). Negócio Jurídico é o gênero e o contrato é uma das espécies de negócios jurídicos. Atos Ilícitos: Ato Jurídico em sentido estrito x Negócio Jurídico (as partes definem os efeitos do negócio). ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONTRATO (ESCADA PONTEANA)1 – Plano da Existência: 1)Manifestação ou declaração de vontade derivada de um processo mental de cognição; 2)Agente; 3)Objeto; 4)Forma (veículo de exteriorização da vontade). 2 – Plano da Validade (art. 104…

originam de uma aglomeração de pessoas naturais, mas de um acervo de bens que, por meio de autorização legal, adquire a faculdade de agir no mundo jurídico, observando, em tudo, as finalidades a que visou o seu instituidor. Para OERTMANN, a dotação patrimonial é o elemento genético de uma fundação, devendo haver, para efetiva caracterização desta pessoa jurídica, não a simples transferência de bens de uma pessoa a outra (como ocorre em uma doação), mas a existência de sua…

CIDADANIA E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE * Gustavo Tepedino, Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Programa de Doutorado em Direito Civil Comparado da Universidade do Molise, Itália. Visiting Professor of Law na Universidade de San Francisco, Califórnia, U.S.A. Professeur Invitée da Faculdade de Direito da Universidade de Poitiers, França. Diretor da Revista Trimestral de Direito Civil. Procurador…

apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia…