Civil contratos

JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função. R.: Princípio geral aplicável ao Direito das Obrigações, pelo qual se produz nova delimitação do conteúdo objetivo do negócio jurídico, especialmente o contrato, mediante a inserção de deveres e obrigações acessórias ou que produzam restrição de direitos subjetivos; ou na declaração de vontade, com o fim de ajustar a relação jurídica à função econômico-social, determinável no caso concreto. Aplica-se a todas as fases do processo contratual. B) À luz da boa-fé objetiva, quem deve efetuar o pagamento decorrente do ônus real do imóvel? Utilize a(s) função(ões) da boa-fé objetiva existente(s) no caso. R.: De acordo com a Cláusula Terceira do referido contrato, Francisco deve efetuar o pagamento decorrente do ônus real do imóvel, haja vista ter ficado ajustado que ele entregaria o imóvel à antônia livre de quaisquer ônus. Não podendo Francisco alegar desconhecimento de tal ônus pelo Princípio da Boa-Fé Objetiva. QUESTÓES OBJETIVAS: 1 - (AGU – procurador 2007) No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem. R.: 1) F e 2) V. 2 - O enunciado 169, da III Jornada de Direito Civil, que dispõe que o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo leva em consideração o instituto do(a): R.: B) venire…

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS DIREITO CIVIL III Título 1 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Tema Teoria geral dos contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do…

CURSO: CÓD/ DISCIPLINA: CCJ0014 – Direito Civil III PROFª.: Cecília Lôbo TURNO: M TURMA: SALA: MAT.: NOTA GRADUAÇÃO ALUNO(A): DATA: ATIVIDADE ESTRUTURADA Nº1 CASO CONCRETO 01 Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a…

descrito e tomando por parâmetro a teoria geral dos contratos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função. R – art 113 -Impõe regra de conduta, assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções. Funções essas tripartidas em: função interpretativa, integrativa e limitativa. A função interpretativa visa retirar das mesmas uma interpretação direcionada à boa-fé, aos preceitos de retidão, lealdade,…

1. Introdução O Novo Código Civil apresenta como princípios norteadores a operabilidade, a sociabilidade e a boa-fé. Este último princípio, vem sendo concretizado nas jurisprudências devido a sua magnitude e extensão, não sendo mais visto como um simples princípio norteador. Historicamente, a boa-fé pode ser considerada como algo que deve estar presente em todas as relações jurídicas e sociais existentes, porém a concepção clássica de contrato baseada no princípio da autonomia da…

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Karina Denari Gomes de Mattos Resumo: O presente trabalho visa esclarecer a importância do princípio da boa-fé não apenas como apontamento ético e moral, porém como fator concreto mantenedor da probidade e lealdade nas relações contratuais, bem como analisar de forma sucinta seus principais efeitos práticos. [1] Palavras-chave: Boa-fé Objetiva. Cláusula Geral. Direito das Obrigações. Key-words: Principle of Good…

importância do princípio da Boa-Fé. Segundo Fabio Ulhoa “A virtude da boa-fé consiste em acreditar no que diz e dizer o que acredita” . Entende-se que se que este princípio valoriza aquilo que os contratantes pensam que estão contratando, sendo que a doutrina diferencia a boa-fé subjetiva da objetiva, como veremos no decorrer deste trabalho. Fabio Ulhoa ainda afirma que seguir tal princípio não é defender os interesses dos outros, mas pelo contrário, deve-se defender seus próprios…

DIREITOCIVIL II TRABALHOS – AV1 Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Caso concreto 01 Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente -vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente,…

parâmetro a teoria geral dos contratos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função. A boa-fe objetiva e o dever de lealdade e onestidade que deve ser obedecido entre as partes contratantes, seja na elaboracao ou na execucao do contrato. As 3 fucoes sao, interpretadiva, limitativa e integrativa. Na funcao interpretativa, o proprio nome ja diz, compreende em interpretar e compreender as normas juridicas e as…

O princípio da menor onerosidade para o devedor Mas, há outro lado. O lado do devedor. Não de qualquer devedor, mas sim a visão do devedor de boa-fé, assim entendido aquele que, tal como o credor, tenta proteger aquilo que entende ser o seu direito e se vale das regras que o legislador criou. Ao contrário do entendimento hoje majoritário, nem sempre aquele que se vê no pólo passivo de uma execução, ainda que por título judicial, ali está com o objetivo de fugir ao cumprimento de sua…