O Entendes Como Direito Financeiro

surpresa. A noventena é o tempo necessário para que o contribuinte ajuste seu planejamento financeiro, visando o pagamento da contribuição. Para os demais tributos, com algumas exceções, além da anterioridade nonagesimal, aplicase também o princípio da anterioridade anual (ou anterioridade do exercício). De acordo com o princípio da anterioridade anual, os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF,…

CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO FINANCEIRO (2013) DESPESA PÚBLICA Conforme foi colocado em aula, a existência do Estado Fiscal somente se justifica para atender às necessidades públicas, vale dizer, para atender as necessidades dos cidadãos. O atendimento de tais necessidades vai gerar gastos públicos e necessitará de recursos, daí a relação entre despesas e receitas públicas. Na vigência do Estado Democrático e de Direito, o qual está subordinado às…

TAXA E TARIFA NO ÂMBITO JURÍDICO. No aspecto financeiro, há grande divergência entre os pesquisadores ao conceituar taxa e tarifa. É importante destacar que a opinião mais díspar é de Geraldo Ataliba, pois além de utilizar tarifas e preços como sinônimos, ainda assegura que as taxas se confundem com aqueles. Todavia, a maioria dos autores entende que o preço público não se confunde com a tarifa, e, por outro lado, a taxa, assim como no Direito Tributário, decorre do exercício do…

utilizados Diários Oficiais; Continuidade: os serviços públicos não podem parar, pois as necessidades da população não param. Existem dispositivos legais que dão direito ao consumidor de ser ressarcido por empresas prestadoras de serviços públicos na falta ou inadequação dos serviços. Indisponibilidade: o detentor da disponibilidade dos bens e direitos públicos é o Estado, e não seus servidores; Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração…

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS ATIVIDADE OBRIGATÓRIA 1 – MERCADO DE CAPITAIS UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS MOGI DAS CRUZES 2012 1. O QUE SE ENTENDE POR: SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; Conjunto de instituições financeiras e instrumentos financeiros que visam transferir recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários para os deficitários. POUPANÇA E INVESTIMENTO; A…

Cada usuário possui um interesse diferenciado nas informações da Contabilidade. Exemplos: Sócios, Acionistas e Proprietários de Quotas Societárias de Maneira Geral. D) O que se entende por bens tangíveis e bens intangíveis? R: Bens Tangíveis: São aqueles que têm existência física; existem como coisa ou objeto. Por sua vez, dividem-se em: Bens móveis, os que podem ser removidos de seu lugar.

polícia, dentre outras. De acordo com Hugo de Brito Machado, “por atividade financeira do Estado entende-se o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins”. Para Kiyoshi Harada, “podemos conceituar a atividade financeira como sendo a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários á consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem…

Trabalho de Direito Financeiro 1. De acordo com a CF 88 como se dá o controle da administração pública? 2. O que é Renuncia de Receita? Qual a base legal para a definição? 3. O que se entende por controle interno? Qual a base legal? 4. O que se entende por controle externo? Qual a base legal? 5. Quais as diferenças entre controle externo e interno? 6. O que é o Tribunal de Contas? 7. Todos os prejuízos ao erário são julgados pelo Tribunal de Contas? 8. Quais as atividades…

1. INTRODUÇÃO Veremos no desdobrar das linhas desta atividade uma sucinta análise de dois artigos que tratam a respeito do direito do trabalho em um mundo globalizado, cujo aspecto explorado é a flexibilização das normas trabalhistas, cuja opinião e o modo de encarar o tema, dos dois autores estudados divergem completamente. 2. DESENVOLVIMENTO É importante entendermos o significado da palavra flexibilização em nossa língua…

veto Texto compilado Vigência Partes mantidas pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos…