O Ensino Da Matemática Financeira Através De Jogos Matem

reserva legal, no âmbito penal; 2.3) princípio da oficialidade, que significa ser a persecução penal uma função primordial e obrigatória do Estado. As tarefas de investigar, processar e punir o agente do crime cabem aos órgãos constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Igualmente, relaciona-se à legalidade, no âmbito penal; 2.4) princípio da intranscendência: significa não dever a ação penal transcender da pessoa a quem foi…

no estado em que os recebeu (art. 733, 1). IV - A pagar os foros, as pensões e os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruida (art. 733, II). V - A defendê-los em juízo e reivindicá-los de terceiro (L. 1, § 1, C., de bonis matem is, 6, 60 et litem inferentibus resistere; Manuel de Almeida e Sousa, Notas de Uso Prático, II, 129). VI - A pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro, ainda que feito antes de ser o pai usufrutuário de tais bens (art. 735). VII - A