O Direito Do Consumidor é Um Direito Que Não Foi Protegido Pela Constituição De 1988 Mas Somente Pelo Código Do Consumidor

Mandado de Segurança 1. Introdução O mandado de segurança é um instrumento que tem o intuito de proteger direito individual, constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade publica ou no exercício de uma função desta natureza, é uma criação brasileira, tem natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Conforme o momento de impetração, o mandado de segurança…

Neste meio, a dificuldade de identificação dos contratantes é grande, gerando uma desconfiança generalizada. Essa desconfiança não se dá apenas pela despersonalização, mas também pela desmaterialização e desterritorialização das contratações. A proteção dos consumidores tem ganhado cada vez mais força mundialmente, a ponto de ser objeto de diversas normatizações de Direito Internacional Privado, tais como as normas da Uncitral, 2 OCDE 3 e outras. Ainda assim, a vulnerabilidade é um fato…

Questão 1 O art.2º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece: "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Consumidor é qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para seu uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. O fornecedor é a pessoa ou a empresa que abastece algo a outra empresa ou…

CentrxxxxxUNIVExxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx—xxxxxxxxxxx--xxxxxxx– xxxxxx CURSO DE DIREITO disciplina: METODOLOGIA para ELABORAÇÃO De TC professor: paulinia silva fichamento destaques/referente DE OBRA CIENTÍFICA 1 - NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: Ricardo Novaes Sales 2 - Obra/ artigo/ ensaio em fichamento: Código Brasileiro de Defesa do Consumidos, comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense Universitária, 5ª edição, revista e atualizada até outubro de 1997. 3 -

ASPECTOS GERAIS SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITO DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA JURÍDICO A sociedade em que vivemos é totalmente diversa das sociedades de séculos passados, havendo nela interesses e direitos que se não enquadram com precisão entre os de natureza individual e os de natureza pública. Hoje, há de se perceber que afloram na sociedade situações diversas daquelas que constituíram o suporte dos institutos tradicionais. A partir destes inquestionáveis…

DIREITO DO CONSUMIDOR TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS Sumário Tutela Coletiva dos Direitos 1. Introdução ..................................................................... pág. 3 2. A evolução histórica da tutela coletiva .......................... pág. 3 3. Natureza e Conceito dos Direitos Coletivos .................. pág. 3 4. Considerações gerais .................................................... pág. 3 5. Doutrina ..........................................

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DO DIREITO FELIX BRUNO OLIVEIRA LIMA DE LUCENA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA AOS POSICIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS NATAL 2013 FELIX BRUNO OLIVEIRA LIMA DE LUCENA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA AOS POSICIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS Projeto de pesquisa, apresentado à Universidade Potiguar – UNP como requisito parcial…

torno da proteção dos Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos. Busca-se apontar possíveis soluções de maneira que o cidadão brasileiro não seja lesado em seus Direitos Fundamentais, pelas decisões judiciais, preservando-se a Constituição Federal e a paz na sociedade, garantida através do Poder Judiciário. Assim, pode-se dizer que há um conceito material, além do formal, de Constituição e que neste sentido existem direitos que, por…

pela Emenda 45 de 30 de dezembro de 2004 no tocante a magnífica alteração ampliativa da competência da Justiça do Trabalho e sua abrangência nas relações de consumo. Com o advento da referida Emenda houve uma alteração substancial do art. 114 da Constituição Federal que passou a prever a competência da Justiça Laboral para todas as “relações de trabalho”, que destacou importantes doutrinadores a divergirem sobre o assunto, bem como a divergência jurisprudencial acerca das ampliações…

Alexandre Morais da Rosa Recorrente: Serasa Experian S/A Recorrido: Marta Osmarina da Silva RECURSO INOMINADO – SERASA – CONCENTRE SCORING – BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR – ACESSO À INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11 – BANCO DE DADOS OBSCURO E MANIFESTAMENTE ILEGAL – FALTA DE TRANSPARÊNCIA – FATO DO SERVIÇO – RECURSO…