Casos Concretos de HDB

com a Constituição de 1934, a organização do Poder Legislativo foi mantida em termos bicamerais e o Poder Executivo era exercido pelo Presidente da República. II – O Poder Legislativo, de acordo com o texto da Constituição de 1937, seria exercido pelo Parlamento Nacional (composto exclusivamente pelo Senado), com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República. III – O texto da Constituição de 1946 definiu que o Poder Executivo seria exercido pelo Presidente da República (foi extinto o cargo de Vice-Presidente), manteve a tradição unicameral na organização do Poder Legislativo e dispôs sobre a organização da Justiça Federal de primeira instância. Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale qual das alternativas apresentadas abaixo que melhor reflete o resultado de sua análise: A – Somente a afirmativa I está errada. B – Somente a afirmativa II está correta. C – As afirmativas I e II estão corretas. D – As afirmativas II e III estão erradas. E – As afirmativas I e III estão corretas. O direito brasileiro vem passando por muitas mudanças após a Constituição de 1988. Uma delas é o processo de efetivação de direitos que são considerados importantes para a vida da sociedade. Sobre estes novos direitos, seguem algumas afirmativas: I. O direito do consumidor é um direito que não foi protegido pela Constituição de 1988, mas somente pelo Código do Consumidor; II. O…

Gerais do CDC Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais relações,…

BRUNA VILELA COSTA 89630-6 O DIREITO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO UNICSUL/ SÃO PAULO 2012 INTRODUÇÃO Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor visa como o mais importante objetivo a proteção do consumidor, o qual é integrado por normas jurídicas, de ordem pública e interesse social. Tais objetivos pretendidos pelo legislador no que tange ao direito do consumidor só poderão ser alcançados por meio de ações judiciais, as quais devem…

Aluno * AULA 08: Entre as medidas consagradas no Código Eleitoral de 1932 estavam: * Um código eleitoral propriamente dito, que reunisse todas as disposições legislativas referentes ao processo eleitoral, só foi instituído no Brasil pelo Decreto nº 21.076, de fevereiro de 1932. Nesse sentido, o código eleitoral de 1932 significou um avanço importante em termos de exercício da democracia no Brasil. * Criação da justiça eleitoral, voto censitário, direito de voto para maiores de 18…

I. Introdução Para a devida compreensão do Direito do Consumidor, faz-se mister conhecer a história deste instituto que, apesar de ser considerado como um ramo recente do direito, desde sempre teve respaldo nos sistemas normativos antepassados. Desde os tempos mais antigos, o consumidor que tivesse seus direitos violados contava com a proteção estatal. Ainda que as normas protetivas variassem entre as civilizações, o amparo ao consumidor existia, porém, em razão do estado social da…

NORMAS DE DIREITO, DA MORAL E DA RELIGIÃO; O Direito estabelece regras tal qual a moral e a religião, mas, diferentemente destas, impõe coerção como forma de garantir a aplicação e execução dessas normas. Assim, enquanto na Moral e na Religião há um sentimento próprio ou do grupo que força determinada conduta, no Direito a não obediência de determinada regra vem acompanhada de uma sanção ou penalidade. Suas normas são: • gerais, pois aplicadas indistintamente; • positivas, visto que…

DIREITO DO CONSUMIDOR SAYONARA NASCIMENTO DA SILVA RESUMO O fundamento sistematizado no artigo cientifico, menciona as questões jurídicas relacionadas ao código do direito do consumidor. Uma legislação pertinente a garantia de um produto e serviço de qualidade, e qualidades adquirido na interação entre vendedor e comprador, de forma harmônica e equilibrada nas negociações. PALAVRAS-CHAVE: Direito; Consumidor; Fornecedor; Legislação; Serviço. INTRODUÇÃO O presente…

empresas e o Código de Defesa do Consumidor: experiência do Ministério Público MARCO ANTONIO ZANELLATO Procurador de justiça e coordenador do centro de apoio operacional das promotorias de justiça do consumidor - sp I. introdução A Constituição de 1988, adotando uma posição social-liberal, consagrou, como princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Segundo MIGUEL REALE, “é essa díade que nos dá o efetivo sentido ideológico de nossa…

Plano de Aula: O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Título O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO Objetivos Ao final da semana 14, o a aluno deverá ser capaz de:  Entender a processo…

Plano de Aula: O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Título O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO Objetivos Ao final da semana 14, o a aluno deverá ser capaz de: · Entender a…