O Delegado Do Distrito Policial Da Capital Determinou Ao

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Introdução Nos termos da Constituição Federal, em seu art. 2º “A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”. Assim, a Constituição Federal traz de forma expressa a forma de Estado que é adotada pelo Brasil, qual seja, forma Federativa. Quando nos referimos ao Brasil, o chamamos popularmente de país. Todavia, o termo país significa somente

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Introdução Nos termos da Constituição Federal, em seu art. 2º “A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”. Assim, a Constituição Federal traz de forma expressa a forma de Estado que é adotada pelo Brasil, qual seja, forma Federativa. Quando nos referimos ao Brasil, o chamamos popularmente de país. Todavia, o termo país significa somente

os artigos relacionados aos requisitos que autorizam a prisão preventiva previstos no CPP: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência…

............................................26 3. FONTES DO DIREITO Patrícia Gentil .......................................................................................................................................35 4. DEMOCRACIA E CULTURA POLICIAL PAULISTA ENTRE 1946 E 1964 Thaís Battibugli.....................................................................................................................................42 5. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E…

Aos menores, o fato é consumado como Ato Infracional. Se o ato for praticado por criança, considerada assim, de acordo com a lei, até doze anos, deve-se encaminhar os fatos ao conselho tutelar, independente de qualquer providência no âmbito policial. Neste caso, não existe a necessidade de boletim de ocorrência1. Caso o Ato Infracional seja praticado por adolescente, 12 a 18 anos, deve-se lavrar um boletim de ocorrência e encaminhar ao Ministério Público e à Vara da Infância e Juventude.

Republica. b) A renuncia de Jânio Quadros representou a primeira grande crise do regime republicano brasileiro. c) Apos duas décadas de governos militares, Getulio Vargas foi eleito presidente em eleições diretas. d) A trágica morte de Vargas determinou o fim da carreira política de João Goulart. e) No período republicano citado, sucessivamente, um presidente morreu, um teve sua posse contestada, um renunciou e outro foi deposto. 3) (ENEM-2003) A primeira imagem abaixo…

instituições jurídico-políticas. Desde o início dos anos 1980, as feministas têm lutado por “serviços integrados” de atenção às mulheres em situação de violência: serviços psicológicos, de assistência social, de saúde e de orientação jurídica; serviços policiais capacitados para esta questão; casas abrigo; e medidas preventivas sobretudo no campo da educação. Mas o Estado tem tratado desta temática primordialmente como uma questão de polícia. Até hoje, as delegacias da mulher constituem…

Estado do Brasil), e estes, em várias capitanias gerais, subordinando capitanias secundárias, que, por sua vez, pouco a pouco, também se libertam das suas metrópoles, erigindo-se em capitanias autônomas. Cada capitania divide-se em comarcas, em distritos e em termos. "Em cada um desses centros administrativos o capitão general distribui os representantes da sua autoridade, aos órgãos locais do governo geral: os 'ouvidores', os 'juízes de fora', os 'capitães-mores' das vilas e aldeias,…

EM PLENITUDE AOS OFICIAS DA ATIVA, DA RESERVA OU REFORMA, SENDO-LHE PRIVATIVOS OS TITULOS, POSTOS E UNIFORMES MILITARES. OS POSTOS E AS PATENTES DOS OFICIAIS SÃO CONFERIDOS PELO GOVERNADOR, E A GRADUAÇÃO DOS PRAÇAS PELO COMANDANTE GERAL DA PM. O POLICIAL DA ATIVA, QUE ACEITAR CARGO PUBLICO CIVIL PERMANENTE, SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA NA FORMA DA LEI. O PM QUE ACEITAR FUNÇÃO PUBLICA OU CARGO PUBLICO TEMPORARIO NÃO ELETIVO AINDA QUE DA ADM. INDIRETA, FICARÁ AGREGADO, ENQUANTO…

respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que (A) podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal). (B) podem ser reconduzidos somente uma vez. (C) devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos. (D) são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal). 17-NÃO pode ser objeto de ação…