O Delegado De Polícia Do Iii Distrito Policial Da Capital

POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA - DEIP CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP COORDENADORIA GERAL DE ENSINO - CGE CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSD 2015 HISTÓRIA DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ TERESINA - PI Março - 2015 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.................................................................................................................02 1.…

DE POLICIAMENTO LEONARDO DE QUEIROZ E SILVA 1ª EDIÇÃO SUMÁRIO Apresentação...................................................................................................................06 CAPÍTULO I: CONCEITOS E ORIGENS DA POLÍCIA.............................................07 1. Constituição.................................................................................................................07 1.1. Constituição Federal…

constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A Constituição federal assenta as funções de cada uma das instituições encarregadas de verificar a infração penal, possibilitando a aplicação da sanção cabível. À polícia judiciária cumpre investigar; Ao Ministério público cabe ingressar com a ação penal e provocar a atuação da polícia, requisitando diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, fiscalizando-a; ao …

1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º, § Único da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: MATERIAIS -…

concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA Nos termos do art. 310, parágrafo III, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS No dia 12 de janeiro de 2015, por volta das 15 horas e 20 minutos, o requerente foi surpreendido e abordado por 02 investigadores da Policia Civil juntamente com o Delegado Titular da DEPAC, em seu consultório, situado na Rua Avelino…

1. INTRODUÇÃO Às Polícias Militares em diversos Estados Brasileiros, vem lavrando TCO, sendo estes, embasados em decisões através de portaria normativa, como no caso de Itupiranga no Estado do Pará, Santa Catarina em ocorrências de trânsito, e em diversos outros Estados. Há de se observar, que estas portarias normativas, não inovam diante da lei, apenas normatizam esta, o que não constitui ilegalidade jurídica. Atualmente muitas dúvidas pairam sobre a aplicação da lei 9099/95, principalmente

INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Curso de Direito Natal/RN INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo

para a importância de garantir os direitos animais. É importante que todos estejam cientes de que os atos de abuso e maus-tratos com animais configuram crime ambiental e, portanto, devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito. A autoridade policial está obrigada a proceder à investigação de todos os fatos. Para informações sobre MP de outros estados acesse: www.redegoverno.gov.br Para agir no momento em que se toma conhecimento de um caso…

exercício do direito de ação. Na investigação, por exemplo, é onde serão produzidas as provas que servirão de base para a denúncia ou queixa, que se não estiverem devidamente embasadas serão consideradas ineptas. A investigação fica a cargo da polícia civil, estabelecendo, a própria Constituição Federal, esta função do órgão de preparar o Estado para o início da ação. 2ª – Ação penal: Inicia-se por meio da provocação do Poder Judiciário (órgão estatal incumbido da administração da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO PIAUI PATRÍCIO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº.1.234.567, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.123.456.789-12, residente e domiciliado na Rua das Tulipas, nº.123, Bairro Centro, Código de Endereçamento Postal 64.000-000, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, por seu advogados, que a esta…