O Delegado De Polícia Do Iii Distrito Policial Da Capital

privar as pessoas dedicadas a certos crimes do produto de suas atividades criminosas e, assim, eliminar o principal incentivo a essa atividade. Nesse contexto, o Brasil assinou um tratado internacional no qual se comprometeu a reprimir a lavagem de capitais. Trata-se da chamada Convenção de Viena: Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substância psicotrópicas (Convenção de Viena) Assinada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.Promulgada pelo Brasil por meio do Decreto…

deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) Página 3 de 40 OAB 2ª

sanção B – uma garantia para o réu e para a sociedade 1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º, § Único da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. FONTES…

Poder de Polícia 2.1 Histórico Desde que o homem se organizou em sociedade, e que dessa organização surgiu uma limitação aos pertencentes ao grupo social organizado, pode se dizer que nasce o Poder de Polícia. Para compreender melhor a história desse poder na sociedade, faz necessário entender as origens etimológicas do vocábulo Polícia e da expressão Poder de Polícia, onde uma surge na sociedade grega e a outra tem origem na jurisprudência norte americana. A palavra portuguesa…

a vítima é menor de 18 anos e maior de 14 anos pena: 12 a 30 anos, se da conduta resultar morte. Reclusão de 2 a 6 anos 7 Tráfico interno de pessoas CP – art. 231-A, § 2º, I, II e Reclusão de 2 a 6 anos - a pena é para fim de exploração III aumentada da metade se o crime for sexual praticado contra para crianças e adolescentes Exposição de pornografia e cenas de sexo Tipo Penal Legislação Pena Produção de representação ECA, art. 240 Reclusão de 4 a 8 anos e multa…

Anexos ............................................................................................................................ Documentos. Documentação das Câmaras Municipais. Trechos de relatos de viajantes. Trechos de memórias. Documentação policial. Notícias de jornais. Trechos de estudos históricos, geográficos e etnográficos. 5 15 33 51 65 77 6. Fontes…

buscando com sua presença visível (OSTENSIVA), esta fazendo POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO, visto que policiar, vigiar, guardar, prevenir, antecipar-se ao crime ou ato lesivo ao bem comum é o ato de POLICIAR! Guardas Municipais, Policias Militares, Policias Civis, Policia Federal, são agências do ESTADO para aplicação da lei e da Ordem, evidentemente que cada uma na sua esfera de competência legal. Tudo quanto dissemos leva à conclusão de que a competência do Município em tema de…

independentes em um mesmo teto, facilitando a logística de transportes e a divisão de trabalho. O segundo foi a introdução da automação, através de máquinas e equipamentos que aumentavam a produtividade e reduziam a dependência do trabalho artesanal. O capital físico (imóveis e ferramentas), que antes pertencia aos próprios artesãos, passou a ser de propriedade do capitalista. Já estavam ocorrendo, portanto, mudanças nas relações sociais, transformando o artesão independente em…

FACULDADE BRASILEIRA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS RONALDO RAIMONDI A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FRENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VITÓRIA 2013 RONALDO RAIMONDI A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FRENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar do Espírito Santo em parceria com a Faculdade Brasileira, como requisito parcial para obtenção do título…

fundamenta; b) povo; c) parlamento; d) Diário Oficial; e) Lei. 07) (ESAF - ASSISTENTE JURÍDICO - AGU/1999) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto: a) polícia administrativa; b) serviço público; c) elaboração legislativa, com caráter inovador; d) fomento a atividades privadas de interesse público; e) intervenção no domínio público. 08) (TRF- 4 Analista Judiciário - Apoio…