O Decreto Nº 5626 05

tornando-se o primeiro lugar no Brasil em que efetivamente esta orientação passou a ser praticada. 1987 - Criação da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), EM 16/05/87, sob a direção de surdos. 1991 - A LIBRAS é reconhecida oficialmente pelo Governo do Estado de Minas Gerais (lei nº 10.397 de 10/1/91). 1994 - Brito passa a utilizar a abreviação LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), que foi criada pela própria comunidade surda para designar a LSCB (Língua de…

| |saúde devem garantir atendimento e tratamento | |Regulamentação | |adequado aos portadores de deficiência auditiva, de | |O Decreto federal 5.626 de 22 de | |acordo com as normas legais em vigor | |dezembro de 2005 regulamenta a Lei no | |7

política pública de inclusão estão diretamente ligadas à proposta de acessibilidade implementada pela União Federativa do Brasil em dezembro de 2004 a partir do decreto 5296 (Brasil 2004) e das legislações que surgiram com os desdobramentos do decreto da acessibilidade, damos destaque ao decreto 5626/2005, á portaria 976/2006 e ao decreto lei 186/2008. Pretendemos, portanto, desenvolver uma pesquisa-formação no Curso de Pedagogia a Distância da Universidade do Estado do Rio de…

TEMÁTICA DA SURDEZ EM SEU ASPECTO MÉDICO, CULTURAL E SOCIAL....................................................................................................................................05 1.1 LIBRAS E A CULTURA SURDA...................................................................................05 1.2 ANÁLISE DOS TEXTOS IDENTIDADES SURDAS E SOBRE A LEI 10.436/02.....06 ETAPA 2 2 ESCOLAS REGULARES E O TRABALHO COM DEFICIENTES AUDITIVOS........07 ETAPA 3 3 A INSERÇÃO DE…

ao cérebro através do nervo auditivo. No cérebro esses estímulos elétricos são interpretados como sons. 4 Legislação Existem algumas leis que abrange os portadores de deficiência auditiva em escala nacional. São elas: Lei 8160/91 | Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991 Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Em um dos seus artigos diz “Art 1º. É obrigatória a colocação, de forma visível, do…

condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208). A Lei 10.436/02 e o decreto 5.626/05 foi uma conquista muito importante para a comunidade surda e para o profissional intérprete da Língua de Sinais no Brasil. Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras…

réu, dessarte, em que pese a ausência de fundamento legal razoável para o decreto de tão drástica custódia cautelar, teve convertida em preventiva a prisão que era em flagrante, permanecendo, desde a data do fato, recolhido – sem necessidade, como se verá – no Presídio Central de Porto Alegre. O feito aguarda interrogatório a realizar-se apenas no dia 20.12.00. II – DA AUSÊNCIA DE QUAISQUER REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA…

o domínio mínimo dos conteúdos acadêmicos propostos para esse nível de ensino LACERDA (2002). No Brasil, a língua de sinais passou a ser uma língua oficial em 2002, por força da Lei Federal n.º 10.436/02, cuja regulamentação ocorreu com o Decreto n.º 5626/05. Considerando que as práticas pedagógicas não conduzem a uma aprendizagem significativa para o aluno surdo, surge no cenário o bilinguismo, entendendo finalmente que este aluno necessita ser alfabetizado atendendo suas…

LEI QUE REGULAMENTA A LIBRAS Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Regulamentação da Lei 10436/02, pelo Decreto 5.626 que determina entre outras obrigações, um prazo máximo de 10 anos em estar inserida a LIBRAS nos currículos dos cursos de licenciaturas, Pedagogia, Letras e Fonoaudiologia, além de professores bilíngües em todas as escolas com classes regulares. É regulamentada a profissão de intérprete e através de concurso público o Governo de Pernambuco torna-se pioneiro. Dia 23 de dezembro de 2005. Decreto n 995.262 - Regulamentou…