O Decreto Nº 5626 05

de Curso (TCC) 1.2.TÍTULO DO PROJETO: Inclusão de deficientes auditivos no ensino regular 1.3.DADOS DO ACADÊMICO(A): AUTOR: Florence Joyce Lopes Rosa RGM: 053.9637 PÓLO: Magsul- Ponta Porã-MS ANO: 2014 Endereço: Rua: Batista de Azevedo Nº 142 1.4.COLABORADORES E INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS: Escola, Coordenadora, professoras e intérpretes. 1.5. ORIENTADORA: Professora e Doutora Terezinha Bazé de Lima 1.6. TIPO DE PESQUISA: Bibliográfica e exploratória SUMÁRIO 2 –…

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas

BRASIL – SALAS DE RECURSOS E CLASSES ESPECIAIS 10 DÉCADA DE 70 – ÍNICIO DO BILÍNGUISMO NO BRASIL 11 1.986 – INICIO DO PROJETO DE ALTERNATIVAS EDUCACIONAIS 11 1.994 - LIBRAS 11 24 DE ABRIL DE 2.002 11 LEI DE LIBRAS 11 DECRETO N 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 16 DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 16 ARTIGO 24 – EDUCAÇÃO 16 A DEFICIÊNCIA 18 LINGUAGEM, LÍNGUA E LÍNGUA DE SINAIS 19 LINGUAGEM 19 LÍNGUA 19 LÍNGUA DE SINAIS 19 A LIBRAS COMO FATOR DE INCLUSÃO DOS SURDOS 20 …

Federal do Brasil (1988), Lei nº. 8069 (1990), que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente33, Lei nº. 9.394 (1996), que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Plano Nacional de Educação (2000), Lei nº. 10.845 (2004) 34 que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, Política e Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva‖ (2008), além de outros decretos, pareceres e…

diferenciado pela sua especificidade lingüística. Após a promulgação do Decreto 5626 (dezembro de 2005) que regulamentou a lei 10.436 (abril de 2002) reconheceu-se e oficializou-se a Libras como a primeira língua dos surdos, ou seja, deu o direito ao surdo a uma educação bilíngüe, inserindo o intérprete de língua de sinais na sala de aula. No presente trabalho, buscamos refletir as conseqüências da atual promulgação do Decreto 5626 sobre a educação dos sujeitos surdos, tendo por…

diferenciado pela sua especificidade lingüística. Após a promulgação do Decreto 5626 (dezembro de 2005) que regulamentou a lei 10.436 (abril de 2002) reconheceu-se e oficializou-se a Libras como a primeira língua dos surdos, ou seja, deu o direito ao surdo a uma educação bilíngüe, inserindo o intérprete de língua de sinais na sala de aula. No presente trabalho, buscamos refletir as conseqüências da atual promulgação do Decreto 5626 sobre a educação dos sujeitos surdos, tendo por…

............................................................04 3- Legislação e Normativa Estadual............................................................05 3.1 Atribuições do Instituto das Águas do Paraná...................................05 3.2 Atuação da Águas Paraná................................................................05 4- Legislação e Normativa Municipal..........................................................06 4.1 Elaboração dos Projetos................................

as seguintes legislações complementares à LDBN/96: -O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, propõe equiparação de oportunidades, cabendo às instituições de ensino superior oferecer adaptações necessárias no processo seletivo e provas, inclusive tempo adicional para realização das provas, previamente solicitadas pelo aluno portador de deficiência. - O Plano Nacional de Educação, Lei nº 10.172 de 9/01/2001, estabelece diretrizes…

foram os decretos e leis importantes que, em determinadas épocas históricas, regulamentaram esses direitos, abordaremos o decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamentou a lei 10.436/02, que definiu formas institucionais para o uso e a difusão da língua Brasileira de sinais (L1) e da língua Portuguesa (L2) visando ao acesso das pessoas surdas à educação, bem como reconhece como meio legal de comunicação e expressão à língua Brasileira de sinais – LIBRAS. O decreto nº…

tornando-se o primeiro lugar no Brasil em que efetivamente esta orientação passou a ser praticada. 1987 - Criação da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), EM 16/05/87, sob a direção de surdos. 1991 - A LIBRAS é reconhecida oficialmente pelo Governo do Estado de Minas Gerais (lei nº 10.397 de 10/1/91). 1994 - Brito passa a utilizar a abreviação LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), que foi criada pela própria comunidade surda para designar a LSCB…