O Decreto Lei 136 2011

uma legalidade extraordinária por certo tempo, em locais restritos e determinados,mediante decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional para preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (artigo 136 da Constituição Federal) (LENZA, 2011). Observa-se que assim como no estado de defesa quem decreta o estado de sítio é…

DECRETA INTERVENÇÃO DO ESTADO, O DECRETO SOMENTE PODE SER EFETUADO PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ERRADA IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando…

Silva Corrêa Emerson Figueiredo dos Santos (Pós-graduandos do CESP/2012) Resumo: Este trabalho visa analisar a situação da Força Nacional de Segurança Pública frente aos mecanismos constitucionais para preservação da ordem pública e garantia da lei e da ordem institucionalizados para execução das Forças Armadas. A questão central seria, além dos aspectos constitucionais e legais, a desnecessidade da criação de uma Força Policial para execução das atribuições conferidas pela…

recorrida contrariar, de forma direta e frontal, dispositivo da Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Superior Tribunal de Justiça - STJ O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem por objetivo essencial preservar a autoridade e a correta aplicação da lei federal e uniformizar o seu entendimento. Dentre a competência originária do STJ, destaca-se a de julgar os…

| DIREITO DO TRABALHO I | PESQUISA SOBRE FÉRIAS | | ADRIANO CORREIA DOS SANTOS | 23/11/2011 | | FÉRIAS INTRODUÇÃO As férias visam proporcionar descanso ao trabalhador, após certo período de tempo trabalhado, quando já se acumularam no organismo toxinas que não foram eliminadas adequadamente. CONCEITO As férias é uma espécie de descanso, dentre tantos previstos na legislação trabalhista. Podemos conceituar as férias como o período do contrato de trabalho em que o…

recorrida contrariar, de forma direta e frontal, dispositivo da Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Superior Tribunal de Justiça - STJ O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem por objetivo essencial preservar a autoridade e a correta aplicação da lei federal e uniformizar o seu entendimento. Dentre a competência originária do STJ, destaca-se a de julgar os…

Prestadoras de Serviço Militar Inicial 16 6.2 Limite de Idade para Ingresso nas Forças Armadas 16 6.3 Princípio da insignificância e crimes militares 18 6.4 Criação do Ministério da Defesa pela EC n. 23/99 19 6.5 Lei 7565/86 com alterações pela 9614/98, ratificada pelo decreto 5144/04 20 7. SEGURANÇA PÚBLICA 21 7.1 Polícias da União 22 7.2 Polícias do Estado 23 7.3 Polícias do Distrito Federal 24 7.4 Polícias dos Municípios 24 7.5 Controvérsias sobre a…

havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação. C) I - C; II - C; III - E; IV - E; Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase 2 - No que tange à…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os

havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação. (CERTO) A) I - E; II - E; III - E; IV - C; B) I - C; II - E; III - E; IV - C; C) I - C; II - C; III - E;…