O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(CE), residente e domiciliado na Rua X,…

mercado e tecnológicos e, principalmente, o modelo de negócios apropriado capaz de transformar “boa vontade” em realidade. O objetivo deste artigo é avaliar o lento desenvolvimento da produção de biodiesel na região Nordeste, após a aprovação da Lei Nº 11.097, de janeiro de 2005. Do ponto de vista da metodologia, trata-se de um estudo exploratório. A análise dos dados levantados aponta que os resultados alcançados até o presente momento são ínfimos, as expectativas socioeconômicas…

interdisciplinaridade; 1.5 Do Poder Econômico; 1.6 Da Ordem Econômica, Ordem Jurídica e Ordem Pública Econômica; 2. PARTE ESPECIAL 2.1 Do Direito da Organização dos Mercados: O Direito da Concorrência: Conceito, Aspectos históricos, Legislação pertinente - Lei 12.529/2011, Órgãos responsáveis no SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Infrações da Ordem Econômica, Concentração de empresas e Processo na Defesa da Concorrência; 2.2 Do Ordenamento Jurídico da Produção;…

Palavras-chave: Escola. Leis. Educação Ambiental INTRODUÇÃO O referido trabalho faz uma abordagem sobre a importância da Educação Ambiental e qual o papel da escola na formação do cidadão consciente da preservação dos recursos Naturais renováveis e não renováveis, apesar

gerais das leis trabalhistas com alguns tipos de contratos especiais de trabalho. Direitos e deveres peculiares de relações de trabalho. INTRODUÇÃO: A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Em janeiro de 1942 o presidente Getúlio Vargas e o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho trocaram as primeiras idéias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho. A idéia primária foi de criar a "Consolidação…

terceiro dia de trabalho da doméstica. Ademais, foi juntada aos autos a comprovação dos rendimentos da vítima, que giravam em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. Após a apresentação de memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em suas razões de decidir, assentou o magistrado que a ré possuía cir cunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que se…

estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer”. Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado no nosso Código Tributário, onde no artigo 3.º do referido diploma está contida a definição de tributo. É possível nos depararmos com doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por essa definição, já que não é dado à lei definir, conceituar, doutrinar.…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

– Da Educação). 4 Decreto nº 1.171, de 22/06/94 ‐ Legislação referente ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 15 Lei nº 9.394/96 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 22 Decreto N° 5.154/04 – Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências 60 WIKI DO IF 64 Lei de diretrizes e bases da educação (LEI Nº…

Privada e FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) 62 1.4) Contribuições à Previdência Oficial: 63 1.4) Pensão Alimentícia: 63 Dispõe a Instrução Normativa SRF nº. 15/01: 63 1.5) Livro Caixa: 65 Estabelece a aludida Instrução Normativa: 65 1.6 Ratificação da declaração: 66 O artigo 48, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980 dispõe: 67 CAPÍTULO IX 69 Principais deveres instrumentais 69 1.1) Obrigados a declarar 69 1.2) Maneiras de entregar a declaração 70…