O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

CONCESSIVO Art. 134 CLT – ao completar 12 meses de serviços o empregado passa a ter direito às férias, que devem ser usufruídas nos 12 meses subsequentes à data da aquisição do direito. Obs: A escolha do período das férias cabe ao empregador (art. 136 CLT). As exceções são empregado estudante, menor de 18 anos – tem direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares e, empregados de uma mesma família que trabalham para o mesmo empregador – podem gozar as férias no mesmo…

Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis n 9.784,…

141.929/2012, e CONSIDERANDO: - O estabelecido no art. 6° da Lei n° 2.890 de 8 de janeiro de 1998 que atribuiu ao DETRO/RJ a faculdade de editar normas específicas visando a disciplinar a habilitação e cadastro das pessoas jurídicas, incluindo cooperativas, que desejarem se dedicar à operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento; - O estabelecido no art. 2° do Decreto n° 22.490/96, que atribuiu ao DETRO/RJ a faculdade de…

ESTUDO ARMAS DE FOGO – CALIBRES EXCLUSIVOS PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA Claudionor Rocha Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional ESTUDO AGOSTO/2011 Câmara dos Deputados Praça dos Três Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................... 3 2. ESBOÇO HISTÓRICO .......................

limitadas administrativamente, passando seu domínio ao Poder Público, já que perderam sua essencialidade de propriedade particular, tornando-se de interesse difuso. A segunda hipótese diz respeito à isenção total ou parcial do IPTU, instituída por leis municipais, no entanto, percebeuse que há muitas disparidades, ferindo o princípio da isonomia. A terceira hipótese gira em torno da não incidência deste imposto, pelo fato da desvalorização econômica deste bem, e pela perda dos…

AMBIENTAIS CONTRA OS ANIMAIS........27 3.2.1 DOS PRIMEIROS DECRETOS.........................................................................27 3.2.2 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/1998...............................28 4 DA PROTEÇÃO JURIDICA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS..................................38 4.1 A ATUAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS........................................38 4.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 4548/1998.........41 5…

psicologia do trânsito surgiu com o estudo de acidentes e tem como objeto de estudo o comportamento humano. O objetivo do presente estudo foi tentar traçar a trajetória da psicologia do trânsito no Brasil. Ao fazer esta apresentação serão descritas as leis que regem a avaliação psicológica no contexto do trânsito e evidenciar o quanto a psicologia do trânsito está atrelada a avaliação psicológica, com o intuito de modificar o comportamento do condutor e a redução de acidentes.…

195. - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Regula o Processo Administrativo. - Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações (L): Institui o plano de custeio da Seguridade Social. - Lei n. 10.035, de 20/10/2000: Alterou a CLT/Execução de ofício; Alterado pelo Art. 42 da Lei nº 11.457/2007 (RFB). - Lei n. 9.983, de 14/07/2000: Alterou CP/Crimes Previdenciário. - Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado p/Decreto n. 3.048, de 6/05/1999:…

Administrativo Brasileiro", 34.a ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2008, p. 89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'". No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do direito…

siglas AAMR - Associação Americana de Deficiência Mental. ABRAPACEM - Associação Brasileira de Pais e Amigos dos Surdo-cegos e dos Múltiplos Deficientes Sensoriais. ANST - American National Standards Institute. CLT – Consolidação das Leis de Trabalho. CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. dB – Decibéis. DSM - Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais DSM-IV. OIT – Organização Internacional do Trabalho.…