O Código De Defesa Do Consumidor Traz Mencionado Expressa

das Mulheres, Membro da Comissão de Estudos sobre Perícias Forense e Membro da Comissão de Ação Social da OAB/SP, e autora de vários artigos. 2 SUMÁRIO: Introdução. 1. A criança no pólo passivo da relação de consumo. 1.1. O conceito legal de consumidor. 1.2. Os instrumentos de proteção legal segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). 1.2.1. Conceito legal de criança. 1.2.2. Princípio da proteção integral. 1.2.3. Princípio da prioridade. 1.2.4. Princípio da prevenção. 1.2.5

termos do seu art. 4º, por se enquadrar no quanto disposto do parágrafo único do art.2º do mencionado dispositivo legal. Ademais, calha salientar que a parte demandante só está residindo em Juízo porque a Empresa/Ré desrespeitou seus direitos básicos de consumidor, ferindo de morte o art.6º, IV e V da Lei 8.078/90, que, por se tratar de norma de ORDEM PÚBLICA, impõe a facilitação do acesso à Justiça ao consumidor lesado, cujo litígio deve ser cuidadosamente zelado, conforme disposto no…

diploma substantivo civil em vigor desde 2003. No presente trabalho examinaremos o contrato de corretagem em sua feição intrínseca, tais como: natureza jurídica, formação e extinção, quanto extrínseca, notadamente sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 2. O CONTRATO DE CORRETAGEM. 2.1 Conceito. O conceito de corretagem não encontra dissenso em boa doutrina. O Professor Orlando Gomes[1] conceitua a corretagem como sendo a atividade exercida pelo corretor com a…

primordial para o processo de democratização do país, que assiste a um processo de transformação dos direitos e liberdades. Grande parte desse processo tem resquícios desde o advento da Constituição de 1988, como denotamos no art. 1º da “Magna Carta” que traz como direito fundamental o abrangente princípio da dignidade da pessoa humana e demais princípios implícitos ou explícitos no seu corpo. O trabalho visa a produzir conhecimento sobre um campo não tão desenvolvido durante o ensino…

Dedico este trabalho aos meus pais, Beatriz Cezarino e Cláudio Roberto de Oliveira, por serem o meu maior exemplo de vida e por nunca me deixarem faltar absolutamente nada, principalmente educação. “Toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade” José de Aguiar Dias RESUMO Esta monografia tem por finalidade explorar as hipóteses nas quais a responsabilidade civil do transportador urbano está elidida. Por meio deste, verificar-se-á, quais são os…

historicidade do instituto em questão. O Direito Civil ao trazer em seu texto capítulo exclusivo a respeito de citado tema mostra como é importante e fundamental o seu conhecimento pelos operadores de direito, bem como pela sociedade geral. O novo Código Civil, em vigência desde o ano de 2002, de fato, não acompanhou inteiramente as transformações tecnológicas e humanas da sociedade, pois tratou de incorporar no texto normativo questões já pacificadas na prática social e na…

........................................................................................................... 7 CAPÍTULO I – FUNDAMENTOS HISTÓRICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL............... 8 1.1 Histórico da responsabilidade Civil. Lei de Talião, Código de Hamurabi. ........................ 8 1.2 Conceitos de Dano Moral ....................................................................................................... 11 1.3 A Constituição Federal de 1988 – art. 5º, inc. V e X ............

à contrariedade de lei federal por decisão de Tribunais. Verifica-se assim que para cabimento do recurso com fundamento no artigo 103, III, alínea “a” deve ser observado duas situações. A primeira delas ocorre quando uma decisão dos Tribunais mencionados no inciso III afrontar o disposto em um tratado ou lei federal. Da mesma forma, poderá ser interposto o referido recurso se tal decisão negar-lhe vigência. Vigência é o momento a partir do qual uma lei ou tratado passa a ter observância…

CASO CHÁCARA SERIMBURA 2875177166488020000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu órgão de Defesa do Meio Ambiente, arrimado nos documentos inclusos, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 129, III e 225 da CFRB/1988 e com fundamento no art. art. 5º V, da lei 7347/85 propor a presente ACÃO CIVIL…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - UNAES CURSO BACHARELADO DIREITO ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO DIREITOS AUTORAIS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO E-COMERCE CAMPO GRANDE-MS 2014 ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO DIREITOS AUTORAIS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO E-COMERCE Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Campo Grande Anhanguera UNAES, como requisito parcial à obtenção do…