O Código De 1986

PRESCRIÇÃO DO SEGURO DPVAT Apresenta-se, a seguir, tabela sobre prescrição tendo e vista a entrada em vigor do Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, que estabeleceu o prazo prescricional de 3 anos para as ações relativas ao seguro obrigatório, ao invés dos 20 anos estabelecidos no Código Civil anterior. PRESCRIÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) Código Civil de 1916 (art. 177, caput) 20 anos Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, IX) 03 anos REGRA DE TRANSIÇÃO (ART.2.028, CC/02) Se…

Universidade Federal de Minas Gerais Publicado em 10/09/2010 | Atualizado em 10/09/2010 Que propriedade biológica define a existência humana? Motivado por uma tese de doutorado em filosofia, Sergio Pena volta a um artigo de 1986 no qual examinou essa questão e defende a reforma do Código Penal para descriminalizar o aborto terapêutico. Recentemente, fui convidado para ser um dos examinadores de uma tese de doutorado em filosofia. Fiquei encantado com a ideia. Primeiro porque senti…

pontos de ruptura do serviço social conservador. Mediante todo o processo histórico do serviço social há que se destacar, os Códigos de Ética, que formentam a profissão como um todo, o presente trabalho tem por objetivo, mostrar o processo de construção do Códigos de Ética, de 1947,1965,1975 e 1986, bem como suas repercussões nos diferentes momentos e na atualidade,com o Código de 1993, bem como os avanços alcançados e sua relação com o momento histórico político atual. Vale ressaltar…

com sucesso em suas interações sociais, pessoais e profissionais. Assim, o Brasil entra na discussão internacional, incluindo, para tanto, um item vocabular novo em seu léxico: a palavra letramento (ainda não dicionarizada), cunhada, no Brasil, em 1986 (Kleiman, 1995). Estado da Arte Internacionalmente, os primeiros estudos sobre o impacto social da escrita voltavam-se para a comparação valorativa das modalidades falada e escrita de uma língua, apontando, na grande maioria das vezes, para a

conhecer e reafirmar seus valores e princípios fundantes pautados no código de ética profissional. Palavras-chave: Ética. Valores. Código de Ética. Normalização. NBR 6022. INTRODUÇÃO Este trabalho propõe não só tratar de assuntos relacionados a princípios éticos no campo do Serviço Social como também destacar as suas principais características em relação a seus princípios fundantes baseado nas propostas pautadas no código de ética profissional. Partindo deste principio…

deste processo que conduziu à consolidação profissional do Serviço Social materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que se revelaram diversamente no universo profissional. No plano da reflexão e da normatização ética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão daquelas conquistas e ganhos, através de dois procedimentos: negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a "ética da neutralidade", e afirmação de um novo perfil do…

normativos: - O Código de Ética; - A Lei de Regulamentação Profissional; - A Política Nacional de Fiscalização. Para Barroco (2001, p. 95), a concepção conservadora que caracterizou a entidade nas primeiras décadas de sua existência sendo reflexo da perspectiva vigente na profissão que se orientava por pressupostos acríticos e despolitizados face às relações econômico-sociais, estando presente nos Códigos de Ética de 1965 e 1975: "Os pressupostos neotomistas e positivistas…

relações entre o Conselho Federal e Regionais, movimentos sociais e profissionais, levando a um processo de debates, culminando no Código de Ética de 1986, que elimina o caráter de neutralidade e conduzindo a profissão para uma perspectiva crítica que, em revisão em 1991, avançou na reformulação, entre seminários, debates e encontros. Houve a necessidade da criação de um código para nortear esta profissão: a Lei nº 8.662/93, cuja finalidade é a regulamentação da profissão de Serviço…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 O ATUAL CÓDIGO DE ÉTICA 4 2.1.1 A ATUAÇÃO NA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 4 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 5 3.1 QUADRO DA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS 5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade refletir sobre a atuação prática do Assistente Social frente à aplicabilidade do Código de Ética Profissional. O Código de 1993 através do Projeto…

constituía num espaço coletivo de interlocução exigência da inscrição do profissional devido. Tais característica também marcaram a origem dos Conselhos no âmbito do Serviço Social. A concepção conservadora da profissão também estava presente nos códigos de Ética profissional de 1965 e 1975”( Barroco, 2001 p. 95)”. O Serviço Social, contudo já vivia o movimento de Reconceituação e um novo posicionamento da categoria e das entidades do Serviço Social é assumido a partir do III CBAS em…