O Código De 1986

as questões ambientais, seguindo esse liame surgiu bem depois o primeiro Código Florestal, aprovado pelo Decreto 23.793 de 23 de Janeiro de 1934, e a Constituição de 1934 foi a primeira que trouxe no seu texto legal que seria competência privativa da União legislar sobre sobre florestas e também considerava as florestas sendo de interesse comum, já neste código havia a preocupação em relação aos cortes de árvores, esse código ficou conhecido como protetores de florestas pelo fato de…

31/07/2014 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, proposta por JORGE HUGO BERGER contra REPRESENTAÇÃO E INCORPORAÇÃO BARRA VELHA LTDA. Narrou a inicial que, em 27 de fevereiro de 1986, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, relativo aos lotes nos 02 e 04 da Quadra 27-C do loteamento denominado Praia Miratorres, matriculado sob o nº 23.970 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de…

inciso I, alíneas "a, b, c, j, l e m" da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986; Considerando o art. 11, inciso II, alíneas "a, b, c, f, g, h e l" da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986; Considerando o art. 12, alíneas "a, b, c e d" da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986; Considerando o art. 13, alíneas "a, b, c e d" da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986; Considerando os arts. 15 e 20 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986; Considerando os arts. 2º e 3º do Decreto nº 94.406,…

4 2.0 desenvolvimento 2.1. A) Processo de Inspeção de Software O processo de inspeção de software foi definido originalmente por Michael E. Fagan, em 1972, na IBM, Kingston, NY (FAGAN, 1986). Este processo consiste na subdivisão de uma tarefa em diversas atividades relacionadas com a transformação das informações de entrada em informações de saída, de forma organizada e que possa ser repetida (NUSEIBEH, 2002). A inspeção é considerada

Título: Os Códigos de Ética do Serviço Social O serviço social surge no Brasil na década de 1930, vinculado a Igreja Católica, tendo como um de seus objetivos recuperar espaço e zelar pelos seus interesses, defendendo a família operária da ameaça do comunismo. Posteriormente o Estado também solicita o trabalho do serviço social no trabalho de implementação de políticas assistenciais, no atendimento da classe operária e no enfrentamento da questão social que era emergente na época…

Da Responsabilidade de indenizar do Transportador Aéreo, conforme o Código Brasileiro da Aeronáutica O transporte aéreo é um importante meio de transporte, é um serviço prestado por uma Companhia Aérea (transportador aéreo) que se obriga mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas (passageiros) ou coisas (cargas). Não está circunscrito ao território de sua bandeira, classifica-se em: transporte aéreo internacional, aquele que liga dois ou mais países e transporte

nacionais existentes 1a. Noção de norma: comando Com o termo se designa um mandamento, uma prescrição, uma ordem. Mandamento não é, todavia, a única função de uma norma. Também conferir poderes, permitir, derrogar são funções de normas. (KELSEN, 1986, p.01) a norma jurídica apresenta-se na vida social como norma de conduta que regulamenta comportamentos humano. (DINIZ, 2005:345). A norma jurídica é um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos – e das pessoas jurídicas e…

Calcado no projeto profissional da categoria, é criado o Código de Ética do assistente social. Inicialmente, a legislação funcionou mais como uma carta de princípios e de compromissos ideológicos e políticos do que como um código de ética, que exige certo teor prático-normativo. Mas, por outro lado, demarcava compromissos, explicitando os caminhos a serem trilhados pelos assistentes sociais em sua prática. Após um amplo debate nacional, o Código de Ética foi modificado em 1993, …

legitimidades para agir dentro de suas atribuições. A Lei n° 8.662 de 7 de junho de 1993 que regulamenta a nossa profissão só pode exercê-las os possuidores de diploma em curso de graduação específica em Serviço Social. Tem – se como plano e regra o Código de Ética. Os Conselhos têm caráter basicamente corporativo com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criados para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte…

ocorrências, etc. A ética profissional e a responsabilidade social do profissional da área de Exatas – Relações com o universo jurídico. Lei 5.194/1966 (Regulamentação Profissional – Engenharia). Resolução nº. 205/1971 (Código de Ética do Engenheiro / REVOGADO). Resolução 1002/2002 (Código de Ética do Engenheiro / VIGENTE). Lei nº. 4.769. Regulamento aprovado pelo decreto nº. 61.934, de 22 de dezembro de 1967. Resolução nº. 253/2001 (Ética do Administrador de Empresas) – Traçar exemplos…