ATPS de Controle e Participação social

1714500-50546000 UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Curso Serviço Social
7º Período
Atividade Práticas Supervisionadas
Disciplina: Participação e Controle Social
Aluna – Nívea Rocha Ferreira da Cruz RA: 342295
Aluna – Vânia Lopes de Abreu RA: 345600
Aluna – Gizelle Darliana Nogueira Cintra Matos RA: 347843
Tutor à distância: Profa. Ma. Edilene Rocha
Tutor presencial: Neiriane O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ser aprovada a lei de regulamentação profissional, lei 3252 de 27 de agosto de 1957. Tem – se Conselho Federal e os conselhos regionais aos quais terão legitimidades para agir dentro de suas atribuições. A Lei n° 8.662 de 7 de junho de 1993 que regulamenta a nossa profissão só pode exercê-las os possuidores de diploma em curso de graduação específica em Serviço Social. Tem – se como plano e regra o Código de Ética.
Os Conselhos têm caráter basicamente corporativo com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criados para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho. A sua regulamentação se deu com a Lei 3252 d e27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962, o mesmo determinou em seu artigo 6° que disciplina a fiscalização do exercício profissional caberia ao Conselho Federal de Assistência Social (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais
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CRAS), esse instrumento legal marca a criação do ( CFAS) e dos ( CRAS) hoje CFESS e CRESS. Para efeito da Constituição e da jurisdição dos CRESS, no início foram dividido em 10 regiões, agregando em cada uma delas mais de um estado e / ou território ( exceto São Paulo), que se desmembrou e chegam em 2008 a 25 CRESS e 2 Seccionais de base estadual.
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