O Código Civil Exige Para A Validade Do Ato Jurídico Que O Agente Seja Capaz Tal Disposição Legal Configura A Exigência De Que O Agente

em direito penal reforça a sanção das normas de direito privado, complementando a proteção derivada do ordenamento civil. Óbvio que, por se tratar de direito penal, há seleção de ilícitos civis patrimoniais que de tão intensa lesividade, exibindo maior gravidade de conduta por parte de seus autores, revelando desajuste com os valores regentes da ordem social, cuja mera coibição civil (restituição, ressarcimento, reparação, anulação etc.) não basta. Assim, sendo fragmentário e mínimo, o…

Psicopatas Homicidas e sua Punibilidade no Atual Sistema Penal Brasileiro “ O homem é o único ser capaz de fazer mal a seu semelhante pelo simples prazer de fazê-lo.” (Schopenhauer) RESUMO Visa o presente trabalho a realização de um estudo acerca dos autores de homicídios portadores da psicopatologia denominada distúrbio de personalidade anti-social , também conhecida como psicopatia , e sua punibilidade no atual sistema penal brasileiro. Assim, pretende-se realizar uma…

naturalmente digna. Dessa forma, o objetivo do trabalho é verificar a admissibilidade do Testamento Vital na ordem constitucional e civil brasileira. Para tanto serão analisadas a amplitude do direito à vida, do principio da dignidade da pessoa humana e liberdade previstos na Constituição Federal de 1988, além de analisar a necessidade para sua inserção na legislação civil. O estudo relacionou a autonomia da pessoa com o direcionamento estabelecido pela Bioética, concluindo pela…

praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1° Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2° Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR). 1.TIPICIDADE OBJETIVA, ELEMENTO SUBJETIVO E BEM JURÍDICO TUTELADO O estupro passou a prever de…

Parte I: Negócios Jurídicos............................................................................................................................... 09 Aula 2: Os planos do negócio jurídico. ......................................................................................... 09 . Aula 3: Classificação, interpretação e causa dos negócios jurídicos................................................. 16 Aula 4: Defeitos do negócio jurídico: erro e dolo.........

direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade . Em todo tempo , por mais distante que se olhe no passado , em qualquer agrupamento social , por mais rudimentar que seja , sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico , representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade . Seja na unidade tribal em estado primitivo , seja na unidade estatal , sempre houve e haverá uma norma , uma regra de conduta pautando a…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica TEMA 01 DOMICÍLIO CIVIL 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua…

pré-morto fosse. Tal exclusão abrange a sucessão legítima e também testamentária. A exclusão de um herdeiro necessário da sucessão se dá por causas taxativas previstas na lei que foram abordadas amplamente nesta pesquisa. A relevância de seu conhecimento e aplicabilidade se encontra no sentido de ser uma exceção à regra, pois os herdeiros necessários, por possuírem esta característica, detêm direito previsto no Código Civil (2002) a 50% do patrimônio do autor da herança. Contudo,…

relacionados com a missão fundamental do Direito Penal................................................................................... 2.1.1. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos............ 2.1.2. Princípio da intervenção mínima..................................... 2.2. Princípios relacionados com o fato do agente............................... 2.2.1. Princípio da exteriorização ou materialização do fa to .... 2.2.2. Princípio da…

Responsabilidade Civil do Empregador por Danos Decorrentes do Acidente de Trabalho Campo Grande, MS 2012 Helton Ribeiro Braz Responsabilidade Civil do Empregador por Danos Decorrentes do Acidente de Trabalho Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, sob a orientação da Profa. Flávia Rezende. Campo Grande, MS 2012 Helton Ribeiro Braz Responsabilidade Civil do…