O Código Brasileiro De Defesa Do Consumidor

DataMaster Informática – Gestão Administrativa SUÊNIA ROSANGELA DA COSTA FARIAS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PRESTACAO DE SERVICOS AO CLIENTE AGOSTO – 2012 SUENIA ROSANGELA DA COSTA FARIAS O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PRESTACAO DE SERVICOS AO CLIENTE Trabalho de Conclusão de Curso de Suênia Rosangela da Costa Farias, orientanda do prof° Sydclei Agra no curso Gestão Administrativa na DataMaster Informática. AGOSTO – 2012 Dedico este trabalho de…

1 - O Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8078, entrou em vigor em 11/03/1991 e mudou profundamente as relações consumidores/fornecedores, inclusive na construção civil, alterando alguns prazos de reclamação e prescrição e explicitando que os prazos de garantia contratuais se somam aos prazos de garantia legais, mas sem revogar o Código Civil. Conforme seu artigo 1º “é de ordem pública”, indicando que suas disposições não podem ser alteradas por cláusulas contratuais, que seriam…

pedido, o processo continua a correr, como se o pedido fora indeferido inicialmente. No Brasil, o chamamento ao processo aplica-se aos artigos77 a 80 do Código de Processo Civil. O primeiro artigo diz respeito efetivamente às possibilidades para a ocorrência de tal dispositivo. Hipóteses para o chamamento ao processo O artigo 77 do Código de Processo Civil fala sobre as possibilidades em que o chamamento ao processo pode ser efetuado. É dividido em três incisos, cada um com a…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO Com o crescimento da sociedade atual e consequentemente a relação de consumo entre a população brasileira, foi sancionada a Lei Federal de nº. 8.078/90, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor. Tutelado pela Constituição Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o…

Pressupostos Históricos Como já é de conhecimento de todos, o Código de Defesa do Consumidor, foi editado em 11 de setembro de 1990, o que nos faz pensar o quão atrasada é o surgimento dessa norma, além de trazer uma proteção tardia às relações de consumo, que anteriormente eram reguladas pelo Código Civil de 1917 e posteriormente o de 2002. Para termos uma dimensão da situação anterior ao surgimento do CDC, o direito civil que pressupõe-se uma série de condições para contratar, não…

de execução diferida.” Segundo Elpídio Donizetti e Felipe Quintella (“Curso Didático de Direito Civil”, páginas 523 a 525), após a teoria da onerosidade excessiva ter sido adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, ela foi acolhida nos artigos 478 e 479 do Código Civil de 2002, repetindo os preceitos do Código Civil Italiano, admitindo a resolução dos contratos de execução continuada ou diferida se acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis tornarem o contrato excessivamente…

Revista Jurídica Cesumar – v.2, n. 1 - 2002 ajuizar ações na defesa dos interesses indisponíveis da sociedade, dentre eles os difusos e os coletivos. Na espécie, entretanto, os interesses defendidos não são indisponíveis, difusos ou coletivos. Tais interesses, como se sabe, atingem um número indeterminado de pessoas sem representação organizacional (sindicatos, conselhos, centros acadêmicos, etc.), como por exemplo, os consumidores de determinado remédio ou gênero alimentício.…

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Marcella do Amparo Monteiro Rio de Janeiro 2010 Marcella do Amparo Monteiro Serviços Públicos e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª Neli Fetzner Profº Nelson Tavares Prof ª Mônica Areal Rio de Janeiro 2010 2 SERVIÇOS PÚBLICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO…

presente trabalho tem por escopo principal demons trar que é necessário que haja uma proteção extensiva ao consumidor em detrimento da p ublicidade realizada de maneira incorreta. A questão é que a prática da publicidade enganosa afronta não só os princípios de ordem constitucional e os tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor, mas representa uma total falta de respeito ao consumidor. Este tip o publicitário deve ser rigorosamente coibido e sua prática, ainda que não…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR RIO DE JANEIRO 13.06.10 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES ...................