O Código Brasileiro De Defesa Do Consumidor

fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e o Princípio da Dignidade Humana Docente: CLÁUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI Alunos: MARCOS DANIEL PIVA RODRIGUES FELIPE M T PIRES RIBEIRO MARIA GABRIELA DE MORAES PATRÍCIA IPPOLITO GUIMARAES SACCO MARIO MARCIO ZUCATO JUNIOR Dezembro/2010 Introdução A questão ora abordada tem sido foco de discussões doutrinárias há alguns anos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro: trata-se da…

Ideológica, prescrita no artigo 299 do código penal, trata-se de um crime de que consiste no ato de omitir declaração que deva ser feita, ou em se fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular. O estudo tem por objetivo tratar da Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal) da Responsabilidade Civil e Penal na relação de consumo, bem como responsabilidade pelo descumprimento do código do consumidor, abordando também o Crime…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR Quando falamos em responsabilidade civil temos, em regra, um dever de reparar. Em suma, o cidadão é responsável por seus atos e omissões, devendo, quando estes são ilícitos, reparar os danos causados. Em suma, a ideia de responsabilidade civil é a da reparação, via de regra pelo causador, de um…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CAMILA VERÍSSIMO FERREIRA JÉSSICA AUS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CACOAL – RO 2012 CAMILA VERÍSSIMO FERREIRA JÉSSICA AUS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de Pesquisa sobre Direito do Consumidor, apresentado a UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal, na Disciplina de Metodologia da Pesquisa…

ALVO, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 123.456.789-00 e portador do RG nº 456.654-4, residente e domiciliado na Rua X, nº x, bairro Y, cidade Z, por seu procurador Dr. Ribamar Ribantônio, advogado inscrito na OAB/AC sob número de ordem 001, com escritório localizado na Rua A, nº a, bairro B, cidade Z, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 5º, X da Constituição Federal c/c com os artigos 186, 927 e 949, todos do Código Civil,

ORGANIZACIONAL CÓDIGO DE DEFESA DO COMSUMIDOR SÃO PAULO 2014-03-31 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor foi criado em 11 de setembro de 1990, através da Lei 8.078, com o objetivo de atender às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com a…

RA: C171EB-8 Vinicius Selim Idalgo RA: C05688-0 INSTITUIÇÕES DE DIREITO Direito do Consumidor LIMEIRA – SP 2015 SUMÁRIO 1 DIREITO DO CONSUMIDOR .............................................................................. 04 2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....................................................... 06 3 CONCEITO DE CONSUMIDOR ......................................................................... 08 4 CONCEITO DE FORNECEDOR ......

Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor Art. 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento

GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais Trabalho de monografia apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro…

BACHARELADO EM DIREITO DIEGGO ALEXANDRE CABRAL LEÃO FERREIRA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO NAS RELAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO TERESINA-2013 DIEGGO ALEXANDRE CABRAL LEÃO FERREIRA DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO NAS RELAÇÕES DE COMÉCIO ELETRÔNICO. Monografia final apresentada à Coordenadoria do Curso de…