O Código Brasileiro De Defesa Do Consumidor

No Brasil A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores. Pode-se citar o Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações ".....Interrompendo-se a viagem depois de começada por demora de conserto de navio, o passageiro pode tomar passagem em outro, pagando o…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As sanções administrativas têm por objetivo punir o infrator das normas de defesa do consumidor, ou ainda de realizar o desejo preventivo dessas normas. Cumpre ressaltar, a título elucidativo, que a competência para legislar sobre Direito do Consumidor é exercida concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo 24, §1º da Constituição Federal), sendo assim, a principio, não possuem, os Municípios,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO Tatiana Lacerda PROJETO INTEGRADOR Belo Horizonte 18/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE…

direito consumidor Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PROTEÇÃO DO COSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO LIGIA CRISTINA VERA VASQUEZ CAMPO GRANDE/ MS 2012 RESUMO O presente trabalho é mostrar as pessoas que celebram contratos de adesão, que elas possuem um meio de se resguardar quanto aos abusos provocados pelas grandes empresas (fornecedor) no tocante à criação dos contratos de massa, onde o…

Órgãos que atuam na Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor brasileiro prevê uma proteção ao consumidor bastante forte e consistente, baseada em princípios e direitos básicos, que protegem além da esfera econômica, a esfera da personalidade do consumidor. Dentre os direitos básicos previstos no Código, destaca-se a proteção da vida, saúde e segurança (art. 6º, I), a proteção contra práticas abusivas (art. 6º, IV), a efetiva prevenção e reparação de danos morais (art. 6º,…

ESCOLA ROSA PERRONE SCAVONE ETEC ÉTICA CIDADANIA ORGANIZACIONAL: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HISTÓRIA - IMPLICAÇÕES - MUDANÇAS - CLIENTE E FORNECEDOR - ALCANCES DO CONSUMIDOR ÉTICA CIDADANIA ORGANIZACIONAL TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO/2012

............................. 27 I.- INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar e esclarecer o instituto dos vícios redibitórios , abordando, conceituando, e, em alguns momentos comparando os vícios redibitórios no Código Civil com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Inicialmente, os vícios redibitórios, através encarregados de representar o povo nas assembléias, destinavam-se a regulamentar a venda de escravos e de gado, que apresentavam vícios ocultos.…

SUMÁRIO 2 A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO XX 2.1 A ORIGEM DO DIREITO DO CONSUMIOR XX 2.2 O DIREITO DO CONSUMIDOR NO BRASIL XX 2.3 O CDC E A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E SEUS ELEMENTOS XX 2.3.1 O consumidor XX 2.3.1.1 O consumidor standard XX 2.3.1.2 O consumidor por equiparação XX 2.3.2 O fornecedor XX 2.3.3 Produtos XX 2.3.4 Serviços XX 2.4 OS PRINCÍPIOS CARDEAIS DA RELAÇÃO DE CONSUMO XX 2.5 OS DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES XX 3…

CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Direito do Consumidor é obra relativamente recente na Doutrina e na Legislação. Tem seu surgimento como ramo do Direito, principalmente, na metade deste século. Porém, indiretamente encontramos contornos deste segmento do Direito presente, de forma esparsa, em normas das mais diversas, em várias jurisprudências e, acima de tudo, nos costumes dos mais variados países. Porém, não era concebido como uma categoria jurídica distinta e,

DIREITO DO CONSUMIDOR Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI administração (ADG-0406) 06/06/2014 RESUMO O material de estudo salienta a importância do direito do consumidor trazendo seus princípios básicos,conceitos e o código de defesa do consumidor brasileiro,bem como proteção do consumidor uma vez que foi constatado desigualdade entre fornecedor e consumidor .