O Código Brasileiro De Defesa Do Consumidor

A legitimidade para o ajuizamento de ações coletivas no âmbito do Direito do Consumidor Fernanda Silva Guido 1 Com a implantação de um Código de Defesa do Consumidor Brasileiro em 1990, foi possível determinar quais seriam os legitimados para propor ações coletivas, atuando em defesa dos direitos concernentes aos consumidores bem como vítimas de danos advindos de um determinado evento, direta ou indiretamente ligado à relação de consumo. Isto porque, ações individuais muitas vezes não

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL: TURISMO Como prevenir-se de problemas nas férias e como exercer seus direitos de consumidor! www.ibedec.org.br (61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Dezembro de 2009 IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo Índice por Assuntos Saudação Inicial ................................................ Legislação Aplicável ao Turismo…

...3 1. O DIREITO DO CONSUMIDOR NA BRASIL E SUA BREVE HISTORIA...............4 2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E O DIREITO DO CONSUMIDOR.............................6 2.1 O direito do consumidor nos povos sem escrita..............................................6 2.2 O direito do consumidor nas grandes civilizações da antiguidade...................6 2.3 O direito do consumidor no império romano....................................................6 2.4 O direito do consumidor na revolução…

INTRODUÇÃO 3 2 PERFIL DA ORGANIZAÇÃO 4 2.1 Apresentando A MM Santos 4 2.2 Produtos e Clientes da Empresa 4 2.3 Força de Trabalho 6 2.4 Principais Insumos 6 3 RELACIONAMENTO COM O CLIENTE NA MM SANTOS INFORMÁTICA 8 4 CONCEITO DE CLIENTE E CONSUMIDOR 10 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERÊNCIAS 16 APÊNDICE A – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PREVISTAS 17 APÊNDICE B – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES REALIZADAS 18 APÊNDICE C – QUESTIONÁRIO DE ENTREVISTA 19 APÊNDICE D – FOTOS DA MM SANTOS…

fiscalizador correspondente apto a atuar concretamente. O Código de Defesa do Consumidor ampliou consideravelmente o elenco dessas sanções administrativas, como se constata da leitura dos incisos I a XII do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Elas vão desde a simples multa até sanções mais severas, como interdição total de estabelecimento e intervenção administrativa. Assim, as infrações das normas de defesa do consumidor previstas no Código e na legislação a ele integrada…

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CASO DAS VENDAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS MENDES, IsabeleKaliny Moreira Lima. Graduanda em Direito no Centro Universitário CESMAC. E-mail: bele_mendes@hotmail.com. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo entender de forma mais clara a responsabilidade civil do fornecedor perante as instituições financeiras a luz do Código de Defesa do Consumidor, vislumbrando aos vários erros cometidos por essas instituições. O

BÁSICOS DO CONSUMIDOR Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do Consumidor. Proteção à vida e à saúde - Antes de comprar um produto, ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor, dos possíveis riscos que ele possa oferecer à sua saúde ou segurança. Educação para o consumo – Todo o consumidor tem direito a receber orientação sobre o consumo adequado e correto de cada produto ou serviço. Escolha de produtos e serviços - O consumidor…

1 A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS CONTEÚDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS ................................................................................... 2 Resumo .......................................................................................................... 2 INTRODUÇÃO................................................................................................ 2 1 conceituação ..................

MARIANA DE LUCENA FABRÍCIO MÍRYA LOPES DE MELO SAMUEL DE OLIVEIRA MARTINS DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito II, ministrada pela Profª. Ma. Ana Claudia Costa Aguiar, para fins de avaliação da primeira unidade do semestre 2014.2. Natal – RN 2014.2 1. INTRODUÇÃO O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro. É apenas após a Segunda Guerra Mundial, quando surge uma sociedade…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO SOUSA – PARAÍBA 2014 HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO Artigo apresentado no curso de bacharelado à…