O Código Brasileiro De Defesa Do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa hoje 23 anos. Desde que entrou em vigor, a literatura sobre o assunto e as decisões dos tribunais têm contribuído para a efetivação da inovadora normatização. Com a evolução do ramo das ciências jurídicas, firmaram-se importantes institutos, que deram novo paradigma às relações entre consumidores e fornecedores, proteção que garantiu um tratamento mais adequado ao polo vulnerável da relação de contratual. Nessa ótica, o nascedouro da norma…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto demonstrar a importância e a efetividade da adoção da responsabilidade civil objetiva nas relações consumeristas, bem como produzir a monografia para a conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXII, traz a defesa do consumidor pelo Estado como uma garantia constitucional. E ainda, em

jurídica de proteção e defesa do consumidor, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078 de 1990, preceitua obrigatório respeito à dignidade, saúde e segurança, proteção dos interesses econômicos, melhoria da proteção contra publicidade enganosa e abusiva, possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos, facilitação da defesa de…

MERCADOLÓGICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR São Paulo, outubro de 2012 FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas Fernando Augusto Borges Renan de Souza Ferreira Rodrigo Cristovão Delfini São Paulo, outubro de 2012 Código de Defesa do Consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro,…

DERANI, p.32). Leia mais: http://jus.com.br/artigos/687/evolucao-historica-do-direito-do-consumidor#ixzz30fx6sZtO Procon O objetivo principal do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) é fazer com que a relação entre consumidor e fornecedor, seja uma relação tranquila, calma e equilibrada. O qual tem como missão planejar, coordenar e executar a política de proteção e defesa do consumidor. O Procon não tem vínculo direto com o Poder Judiciário, pode ser encontrado…

Civil. INTRODUÇÃO Questão polêmica no mundo jurídico tendo em vista que há uma divergência doutrinária a respeito do assunto. Ademais o Supremo Tribunal Federal ainda não sumulou como será estabelecida a indenização, se através do Código de Defesa do Consumidor ou através da Convenção de Varsóvia. A responsabilidade civil consiste no dever de reparação de um dano sofrido por determinada pessoa. Esta responsabilidade do homem sobre os seus atos praticados, o progresso material e o…

Direito do Consumidor São Paulo 2012 INTRODUÇÃO As relações de consumo estão presentes no cotidiano de todas as pessoas, já que existem vários tipos de produtos e serviços para o consumidor. Devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Na primeira…

Código de Defesa do Consumidor e Marketing Multinível Uma pessoa cadastrada em uma empresa de Marketing Multinível pode considerar-se como consumidor desta empresa e, assim, beneficiar-se da proteção do Código de Defesa do Consumidor? A resposta é simples: sim. Um associado de empresa de Marketing Multinível (MMN) pode ser considerado também como consumidor dos produtos ou serviços desta empresa. E, como consumidor, pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra abusos e…

0 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Porto Alegre 2014 1 JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do

FACULDADE MARTHA FALCÃO CURSO DE DIREITO DANILO AUGUSTO MENDES BATISTA A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Manaus – AM 2011 DANILO AUGUSTO MENDES BATISTA A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito como critério parcial de avaliação do Componente Curricular “Orientação de Monografia-I”.…