O Costume Revoga A Lei

faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) Direito objetivo b) Direito Subjetivo c) Direito Comercial d) Direito Privado 2- ____________ é a norma com força de lei editada excepcionalmente pelo Presidente da República, a) Costume b) Doutrina c) Jurisprudência d) Medida Provisória 3- A interpretação da lei, feita pelos juízes e tribunais nas suas decisões, é chamada de? a) Lei b) Jurisprudência c) Costume d) Doutrina 4- _____________são…

Vigência da Legislação Tributaria é mensurado nos artigos 101 ao 104 da CNT(Codigo Tributario Nacional) e complementado pelas LICCB (Leis de introdução ao Código CivilBrasileiro). CTN Art°101:A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelasdisposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previstoneste Capítulo As leis vigentes funcionam exceto no capitulo II da CTN. Art°102: A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos…

em função da finalidade econômica; ex: árvores, frutos, pedras e metais, aderentes ao imóvel, são imóveis; separados, para fins humanos, tornam-se móveis; ex: são móveis por antecipação árvores convertidas em lenha. Bens móveis por determinação de lei: são os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos de obrigação e as ações respectivas e os direitos de autor. Imóveis são os que não podem ser transportados sem alteração de sua substância. Bens imóveis…

( ex: art. 186, 421, 478; CC /02 1.3) Equidade : na concepção aristotética, trata- se da justiça no caso concreto. Ex: art. 127; 1.109.CPC; art. 1580;CC/02 É o ato de transgredir a lei ou os bons costumes, ato de mau caratismo, sacanagem, ação que desagrade alguém ou a muitas pessoas, ato malvado, transgressão às leis. A iniquidade vem sempre associada ao cinismo, ou seja, é a prática do mau ato sem que a pessoa que o comete assuma ou reconheça aquela ação como ato errado ou cruel.…

CIVIL A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil ou LICC), disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz], a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais. Foi editada em 1942 como…

Questionário A lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro trata e explica tudo sobre lei. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Significa “vacância da lei”, ou seja: “ A lei vaga”; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o…

GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se…

afirmações CORRETAS: I - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência será contado da nova publicação. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. II…

Figueiredo Email: roberto@pereirafranco.adv.br LINDB: Decreto Lei nº 4657/42 1) Vacatio Legis: está diretamente relacionada com a vigência da norma; a norma chega ao nosso conhecimento através da PUBLICAÇÃO (existência / princípio da publicidade); a vacatio legis é o período entre a publicação e a entrada em vigor da lei; Art. 1º da LINDB: a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois da publicação; fora do País a lei entra em vigor 03 meses depois de publicada (§1º);…

Paulo 2013 Direito Civil I Página 2 Índice Capitulo I. Pagina Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)..................................................4 II. Conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil........................................6 III. Fichamento................................................................................................7 IV. O inicio e o Fim da Vigência de uma Lei...................................................9 V. Vacatio…