O Controle Do Poder Judiciário Na Administração Pública

estudo o Controle da Administração Pública, exercendo a fiscalização e correção os atos por ela praticados. Esse controle administrativo será exercido pelo poder Legislativo, Judiciário e Executivo representado este último pela administração pública propriamente dita. São várias as espécies de controle usado pela administração pública tendo como intuito produzir legalidade para os atos praticados ou a serem praticados. Para o exercício do controle administrativo a administração…

Direito Administrativo - 05.03.12 TEMA 1 – PODERES DA ADMINISTRAÇÃO (PONTOS FUNDAMENTAIS – SÍNTESE) Uso de Poder: Prerrogativa da Autoridade 1). Preliminares -Excesso de poder: Competente, mas extrapola; Abuso de Poder - Desvio de Poder Competente, mas motivos e simulados. * Lei: 4.898/65…

empregos, de desenvolver a cidadania e de robustecer a democracia. Para isso ele deve estar preparado para pôr em prática políticas que beneficiem o país e a comunidade a nível social, econômico e político. Um profissional que desempenha uma função pública deve ser capaz de pensar de forma estratégica, inovar, cooperar, aprender e desaprender quando necessário, elaborar formas mais eficazes de trabalho. Infelizmente os casos de corrupção no âmbito do serviço público são fruto de…

Aula 01 Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA 2014 (Analista - Área Administrativa) Professor: Sérgio Mendes Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA Analista Judiciário - Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 01 AULA 1 - CICLO OU PROCESSO ORÇAMENTÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ........................................................................ 1 1. ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO ......................

CONTABILIDADE PÚBLICA Prof.a Isabele Gulli Bonati Características do setor público brasileiro O Brasil é uma República Federativa composta por três níveis de governo: Federal (União), Estadual, Municipal. Existem atualmente no País 27 estados (incluindo o distrito federal) e cerca de 5.600 municípios. A descentralização é uma característica marcante da configuração institucional e financeira da Federação brasileira, no se refere à divisão de competências entre as esferas de governo

prestado pela Administração ou por seus agentes delegados, sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado” Classificação 1) Serviço Público propriamente dito ou de utilidade pública: • Serviço Público São os que a Administração presta diretamente à comunidade. São serviços essenciais e necessários para a sobrevivência do bem comum da sociedade. Exemplo: Serviços de polícia. • Serviços de…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conjunto de órgão, serviços ( conforto e bem estar), e agentes públicos que de maneira concreta e imediata buscam atender aos interesses coletivos – Buscar o bem de todos (coletividade). RELAÇÃO COM RAMOS DO DIREITO: É estudada por meio do Direito Administrativo- e em várias escalas – Direito Civil, Tributário, Empresarial , enfim, se relaciona com todos os ramos do Direito e com outras ciências. Administração – Grande parte dentro do Poder executivo. PODERES…

Cortesia: www.gabaritofinal.com.br 50 questões www.gabaritofinal.com.br Página 1 Cortesia: www.gabaritofinal.com.br Conteúdo >> ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................................................................................................ 3 >> ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..................................................................................................................... 5 >> AGÊNCIAS REGULADORAS…

ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA. No que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir. Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade. ( x ) Certo ( ) Errado 2. TRT 10ª 2013 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA. Julgue os itens que se seguem, a respeito do…

O PROBLEMA DO CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES ESTATAIS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Estrasburgo-França Advogado em São Paulo Revista de Direito Ambiental nº 15, julho-setembro/1999, página 61. 1. Introdução - 2. A intervenção estatal na esfera ambiental - 3. As freqüentes omissões do Estado na proteção do meio ambiente - 4. A superação pela via judicial das omissões estatais lesivas à qualidade ambiental: 4.1. A…