O Controle Do Estado Pela Sociedade

A Carta da República, valorizando a participação popular no controle da gestão da coisa pública, que deve ser pautada pelos princípios constitucionais administrativos da legalidade e moralidade, dispõe que: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo…

suas sanções correspondentes - penas e medidas de segurança.” Assim, esses conjuntos de normas têm a finalidade de tornar possível o convívio humano, bem como regulamentação da vida em sociedade, ganhando aplicação nos casos concretos, observando os princípios da justiça. No entanto, a regulamentação da vida em sociedade, fundo de qualquer definição do Direito e de suas áreas específicas, de acordo com a postura ideológica adotada teria como funções principais possíveis: Possibilitar a…

necessidade de uma atuação real e efetiva da sociedade no exercício de sua cidadania para, principalmente, fiscalizar o cumprimento dos objetivos pelo terceiro setor. Ocorre que, para que esse direito seja efetivamente exercido, é necessário conferir possibilidades materiais de participação ativa aos indivíduos, ou seja, há a necessidade dos indivíduos que além de obterem o direito de participar, o exerçam de forma real. Acontece, que na sociedade brasileira tal…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula 2: A SOCIEDADE E O DIREITO – RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Prof. Edna Raquel Hogemann INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONTEÚDO DESTA AULA 1. O DIREITO E A MORAL: semelhanças, distinções e influências mútuas. 1.1 Distinções entre Moral e Direito 1.2 Ética e Moral em Kant 1.3 A influência da Moral no Direito 2. O DIREITO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL 2.1 A sociabilidade humana e o Direito AULA 2: A SOCIEDADE E O DIREITO – RELAÇÃO DE…

ATPS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL ETAPA -1 Participação: Participação pode ser compreendida como um processo no qual homens e mulheres se descobrem como sujeitos políticos, exercendo os direitos políticos, ou seja, uma prática que está diretamente relacionada à consciência dos cidadãos e cidadãs, ao exercício de cidadania, às possibilidades de contribuir com processos de mudanças e conquistas. O resultado do usufruto do direito à participação deve, portanto, estar relacionado ao…

ANÁLISE DO CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SERRINHA/BA[1] DARLEIDE PEREIRA COSTA[2] JARELE SANTANA ROCHA[3] MARIA DE LOUDES FREITAS SOUZA[4] "Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido" (Art. 1º da Constituição Federal de 1988) INTRODUÇÃO O Controle Social é a integração da sociedade com a administração pública, tendo como finalidade solucionar os problemas e as deficiências sociais com eficiência…

NOS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL FORMAL BREVES APONTAMENTOS SOBRE AS POLÍTICAS CRIMINAIS E SUA INFLUÊNCIA NOS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL FORMAL Fernando Antônio Sodré de Oliveira Resu mo: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre os principais movimentos mundiais de política criminal contemporâneos, investigando as peculiaridades e características de suas estruturas teóricas e práticas, bem como sua relação com os mecanismos formais de controle…

Unidade 3 – Direito, Sociedade e Estado. 1) Sociedade e Direito • O que é Sociedade? Conjunto de seres que convivem de forma organizada. • Independente da origem do homem, as sociedades se estabelecem no momento em que os indivíduos passaram a viver em grupo, afastando-se da réles satisfação das necessidades individuais, para repousar no sentido do suprimento das necessidades coletivas. ~> O homem não consegue viver sozinho ~> associa-se ~> faz-se necessário o imperativo das…

realmente atua beneficiando ou não a população. O direito é fonte de pesquisa da obra, e está entrelaçado com a moral e a religião desde muito, isso sendo refletido nos costumes da sociedade, fonte primordial do direito mesmo nas sociedades mais complexas. O direito brasileiro se caracteriza também, assim como as sociedades antigas, em formalidades ou apenas solenidades através do ato jurídico. Tudo faz parte de um rito, ou seja, é um reviver a cada vez que se realiza, daí ele não ser…

conseqüência, a não punição do Estado. Assim sendo, Smanio (1998, p. 20) complementa: Considerada verdadeira revolução teórica e prática, essa criminologia apresenta mudanças verdadeiramente radicais nas questões formuladas. As questões centrais da criminologia deixam de ser referentes ao delinqüente e até mesmo ao crime, para serem dirigidas ao próprio sistema de controle, entendido como conjunto articulado de instâncias de produção normativa e de estruturas de reação da sociedade.…