O Contrato Social Livro Iv

Código Civil trazia em seu art. 1.033, IV, a proibição da existência de sociedade que não estivesse constituída com pluralidade de sócios,sendo permitida inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade.Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência deuma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal

em um livro especial de sociedades estrangeiras. Após inscrita a sociedade, será publicada conforme o artigo nº 1.1131. A sociedade estrangeira estará sujeita as leis e tribunais brasileiros, onde o nome que será utilizado por ela deve ser o mesmo do país de origem podendo ser acrescentado ao nome ''do Brasil'' ou ''para o Brasil''. Um representante da empresa deverá sempre está no Brasil a fim de atender qualquer questão referente a mesma. Uma futura modificação do estatuto ou do…

apropriado para o tipo de atividade que será desenvolvida por essa empresa, sendo aprovadas, a empresa tem que cadastrar no cartório ou Junta Comercial gerando o CNPJ ( Cadastro de pessoa jurídica) e indo até o alvará de funcionamento. Contrato social O contrato social é uma das formas de registro da empresa sendo ele a certidão de nascimento da pessoa jurídica. Sendo ele utilizado para qualquer sociedade desde que essa não seja uma sociedade em ações e entidades sem fins lucrativos.…

informação: . O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3o, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mêscalendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a…

realidade objetiva ou orgânica = a pessoa jurídica tem identidade organizacional própria, identidade essa que deve ser preservada. Ou seja, a pessoa jurídica tem existência própria, real, social como os indivíduos. Teoria da realidade jurídica ou institucionalista = considera a pessoa jurídica como organizações sociais destinadas a um serviço ou ofício, e por isso personificadas. Teoria da realidade técnica = a pessoa jurídica teria existência real, não obstante a sua personalidade ser…

Instituto de Proteção dos Animais Domésticos e Domesticados do Recôncavo Baiano (Amo Animais) ESTATUTO SOCIAL Instituto de Proteção dos Animais Domésticos e Domesticados do Recôncavo Baiano (Amo Animais) CAPÍTULO I Da Denominação, Duração, Sede, Foro e Fins Art. 1º – O Instituto de Proteção dos Animais Domésticos e Domesticados do Recôncavo Baiano cuja sigla é AMO ANIMAIS, fundado em nesta data, é

Educação a Distância e Seminário Interdisciplinar II. Orientador: Prof. Sebastião de Oliveira; Carla Ramos. Wenceslau Braz-PR 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 SOCIEDADE LIMITADA 4 3.1 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 5 3.2 CAPITAL SOCIAL E QUOTAS 6 3.3 ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA 6 3.4 CONSELHO FISCAL 7 3.5 DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS 8 3.6 AUMENTO E REDUÇÃO DO CAPITAL 9 3.7 RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIOS MINORITÁRIOS 9 3.8 DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE…

CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS CIÊNCIAS CONTÁBEIS CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS CIÊNCIAS CONTÁBEIS POLIANA GARCIA DA SILVA POLIANA GARCIA DA SILVA ambiente empresarial ambiente empresarial Xinguara 2013 Xinguara 2013 POLIANA GARCIA DA SILVA POLIANA GARCIA DA SILVA AMBIENTE empresarial AMBIENTE empresarial Trabalho sobre o Ambiente Empresarial apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como…

para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor. Seção II Da Verificação e da Habilitação de Créditos o Art. 7 A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. o o § 1 Publicado o edital previsto no art. 52,

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CAMPUS CHÁCARA SANTO ANTONIO PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR PIM – II Tema: Descrição e análise de práticas de gestão organizacional Curso e Turma : Gestão de Segurança Privada - 2º Semestre Empresa : Trava Maxx Service Ltda São Paulo 2010 UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CAMPUS CHÁCARA SANTO ANTONIO PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR PIM – II