O Contrato Social Livro Iv

de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo processo de desligamento e quitação do contrato de trabalho, estendendo-se na representação da empresa junto aos órgãos oficiais (DRT, Sindicato, Justiça do Trabalho, etc.) e cuidar de toda rotina de fiscalização. Tem início a partir do desligamento do empregado e termina quando da sua efetiva quitação do contrato de trabalho. 5 1. Contrato de trabalho O contrato de trabalho é o pacto laboral, nominal, individual entre o empregado e…

Regulamentação: Código Civil, leis esparsas (divorcio, alimentos, locação, etc) • Constitucionalização do Direito Civil • Ramos: Direitos da Personalidade, Obrigações, Contratos, Reais, Família Sucessões • Atividade Empresária: a)não definida na lei b)fundamento constitucional: livre iniciativa (art. 170, art. 1º, IV) DIREITO EMPRESARIAL TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO: SUPERADA TEORIA DA EMPRESA: ATUAL Por natureza; Por conexão; Por força de lei. ‐…

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando…

“Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.” São várias as aplicações práticas desse tipo de sociedade onde…

propriedade, arquiva o histórico completo do imóvel, dando conhecimento a todos da titularidade e dos ônus que possam pesar sobre o mesmo. Assim, todos os atos jurídicos relativos a imóveis devem ser anotados e trasladados para os livros do Registro. O Código Civil vigente não especificou os modos de aquisição da propriedade imóvel, limitando-se a disciplinar no capítulo “Da aquisição da Propriedade Imóvel” a usucapião, o registro do…

Fichamento Teoria Geral do Estado Texto: “O Contrato Social” – ROUSSEAU, Jean-Jacques. Edipro. São Paulo, 2000. Leitura dos Capítulos VI – “Do Pacto Social” -, VII – “Do Soberano”- e VIII – “Do Estado Civil”- do Livro Primeiro e dos Capítulos I – “A Soberania é inalienável”-, II – “A soberania é indivisível” -, III –“ A vontade geral pode errar”- e IV- “Dos limites do poder soberano” - do Livro Segundo. Livro Primeiro Capítulo VI 1. Os homens encontram dificuldades parar…

DO COMÉRCIO: •A Matrícula é condição para o exercício dessas atividades. • Por exemplo: leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais e administradores de armazéns-gerais. ATOS DE ARQUIVAMENTO Arquivam-se : - Os Contratos e os Estatutos sociais das sociedades empresárias. - Os Atos constitutivos da empresa dos empresários individuais. - As Futuras alterações contratuais, dissoluções ou extinção da atividade empresarial. - Os Atos relacionados aos Grupos de…

RESUMO - DO CONTRATO SOCIAL LIVRO PRIMEIRO Capitulo I A ordem social é um direito sagrado que serve de base aos demais, não provendo da natureza; e sim, de convenções. Capitulo II - Sociedades primitivas A mais antiga das sociedades, e a única natural é a família. Onde os filhos se ligam aos pais durante o período que necessitam dos mesmos. Se continuam unidos, não é natural. Os filhos, como o povo, não alienam a sua liberdade senão em proveito de sua própria utilidade. Hobbes acreditava na

ato, decorre a responsabilidade do agente. O art. 1.177 CC vem ressaltar que a responsabilidade dos profissionais de contabilidade é direta, pessoal e solidária no caso de prática de atos dolosos. Art. 1.177 CC. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é considerada uma pessoa jurídica ou uma pessoa física pelo Código Civil? R.: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; 1 II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441,…