O Contrato Social Livro Ii

adquiridas. Artigo 1.147 – Será proibida a concorrência, caso não seja expressamente autorizada em contrato, ficando o cedente proibido por 5 anos. 1.5 - Ponto comercial Empresário locatário Lei 8245/91 ira dispor sobre o assunto, dando garantias ao empresário como a renovação, o empresário devera observar o Artigo 51: I – O contrato a ser renovado deve ser escrito e com prazo determinado II – O prazo mínimo ou a soma dos prazos ininterruptos seja superior a 5 anos. …

serviços) Empresa ≠ Empresário: Empresa é a atividade, e empresário é o sujeito de direito. Por exemplo: é o empresário quem sofre a falência, e não a empresa. É o empresário quem importa mercadorias e não a empresa Empresário ≠ sócio A função social adquiriu maior importância. 1 EXCEÇÃO QUANTO À NATUREZA DA ATIVIDADE Exceção: art. 966, parágrafo único do Código Civil. Atividade de natureza intelectual, científica, literária ou artística não são consideradas empresárias,…

disposições deste Provimento. Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir: I - a razão social, constituída pelo nome completo, ou patronímico, dos sócios ou, pelo menos, de um deles, responsáveis pela administração, assim como a previsão de sua alteração ou manutenção, por falecimento de sócio que lhe tenha dado o nome, observado, ainda, o disposto no parágrafo único deste artigo; II - o objeto social, que consistirá,…

SOCIEDADE LIMITADA MANAUS 2015 SOCIEDADE LIMITADA MANAUS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 SOCIEDADE LIMITADA NO BRASIL 5 SOCIEDADE LIMITADA 5 CAPITAL SOCIAL 6 CONTRATO SOCIAL 7 CAPACIDADE PARA SER SÓCIO 8 CAPITAL 9 QUOTAS DE CAPITAL 9 VALOR DE QUOTA INFERIOR A CENTAVO 9 REDUÇÃO DE CAPITAL 9 EXCLUSÃO DE SÓCIO 11 JUSTA CAUSA 11 SÓCIO REMISSO 11 SÓCIO FALIDO 11 SÓCIO QUE TENHA SUA QUOTA LIQUIDADA 12 CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE LIMITADA 12 CAPÍTULO

(INTRODUÇÃO, CAPÍTULOS I e II DO LIVRO DE DALLARI). 2º BIMESTRE: 26/11/2014 (CAPÍTULOS III E IV DE DALLARI – partes que forem lecionadas em sala). AVALIAÇÃO PARCIAL: a avaliação parcial será única, sua nota será repetida nos dois bimestres. 17/09/2014 – Equipes I e II 24/09/2014 – ‘’ III e IV 15/10/2014 - ‘’ V e VI 22/10/2014 - ‘’ VII e VIII 29/10/2014 - ‘’ IX e X Temas: GRUPO I – ANÁLISE DO LIVRO O…

CONCEITO: É a sociedade simples ou empresária que possui dois tipos de sócios: os comanditados, somente pessoas físicas, os quais respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais e são encarregados da administração da sociedade; e os comanditários, que respondem apenas nos limites do capital investido, e não tem poderes para participar da gerência. (art. 1.045) CARACERÍSTICAS: Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. (art. 1.046, par

fundamentadamente em formato de texto: a) É possível tal sociedade? Em caso positivo, quais procedimentos a serem adotados para elaboração do contrato social? Em caso negativo o que seria necessário fazer para possibilitar tal sociedade? b) Como Fabiano e Renato devem proceder para que a sociedade seja considerada regular? Qual deverá ser o conteúdo mínimo do contrato social? Podem existir outras regulamentações? Qual (ais) as conseqüências da não realização do registro de tal…

Administradores Administração Culposa 1.016 - CC CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO Responsabilidade Solidária Todos os sócios Fração do capital social não integralizado 1.052 – CC Responsabilidade Solidária Todos os sócios Erro na estimação dos bens conferidos ao capital social 1.055, § 1º - CC DELIBERAÇÃO INFRINGENTE Responsabilidade Ilimitada Somente para os sócios que deliberaram contrariando a lei ou o contrato social Decisão Ilegal 1.080 – CC DEFEITO NA COMPOSIÇÃO DO…

teoria geral da empresa: sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II - Da Sociedade; Título III - Do Estabelecimento; e Título IV…

DENOMINADA EMPRESA. OBJETO: É O ESTUDO DOS MEIOS SOCIALMENTE ESTRUTURADOS DE SUPERAÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSES ENVOLVENDO EMPRESÁRIOS OU RELACIONADOS ÀS EMPRESAS. OBJETIVO: LUCRO HOJE, A ATIVIDADE EMPRESARIAL ESTÁ BASICAMENTE DISCIPLINADA NO CC LIVRO II, PARTE ESPECIAL - DO DIREITO DE EMPRESA MATÉRIA FOI DISCIPLINADA NO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 QUE FOI DERROGADO EM SUA PRIMEIRA PARTE PELO (CC/2002) DIREITO EMPRESARIAL I PROF. MS.: EDUARDO RAMOS DE ASSIS PEREIRA 1. BREVE ESCORÇO…