O Contrato Pressupõe A Necessidade Da Intervenção De Duas

politica deve ter a Filosofia como seu instrumento e fonte de inspiração, [pois a Filosofia é a via segura de acesso aos valores de justiça e de bem. Platão sustenta que a origem do Estado esta no facto de os Homens não se bastarem a si mesmo. Dai a necessidade de cada um associar-se aos outros, cada um com tarefas sociais especificas (especialização). Na sua concepção politica, Platão propõe três classes sociais no seu Estado ideal: a classe dos trabalhadores, a classe dos guardas e a…

pessoas jurídicas de direito público interno. DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE 20 - (FGV – OAB III Exame Unificado)Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta. a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano. b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na…

notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que pode acontecer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste (CLT, art. 392). Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados em duas semanas cada um, mediante atestado médico (CLT, art. 392, § 2º). Também será garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo dos demais direitos: a) transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem,…

Aplicabilidade do Pacto Sunt Servanda nos contratos de adesão Álisson Teixeira de Castro1 Rogério Mendes Fernandes2 RESUMO O presente artigo visa analisar a aplicação do princípio do pacto sunt servanda nos contratos de adesão, como ele é limitado nestes contratos, sendo relativizado a autonomia da vontade nos casos de descumprimento da lei. Traz também o conceito de contratos bem…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objeto a análise da intervenção do Estado nas relações de trabalho. Inicia-se por uma pequena descrição da criação e desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil, com enfoque principal a partir da década de 30, quando efetivamente a presença estatal se fortaleceu, com a edição de diversas leis voltadas à proteção do trabalhador, cujo exemplo mais relevante é a Consolidação das Leis do Trabalho. A seguir, elabora-se uma análise da…

A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO. "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442). As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (CLT – art. 444). Assim, o contrato de trabalho enuncia os…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIAO ELIANE JUSVIASK INTERVENÇÃO DO ESTADO NA MODALIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2012 ELIANE JUSVIASK MODALIDADES DE INTERVENÇÃO ESTATAL: DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2012 INTRODUÇÃO O Estado, ente federado, dotado de autonomia, pode intervir no domínio privado econômico, impondo restrições aos direitos dos…

Licitação - Lei 8.666/93 Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração para posteriormente ser firmado o contrato administrativo. A proposta mais vantajosa para a administração não necessariamente é a de menor valor, já que são analisados outros elementos, como prazo de pagamento, prazo de entrega, a qualidade dos bens fornecidos ou serviços prestados etc. Objeto e Objetivo (art 2 º e 3º respectivamente) O objeto da…

as modalidades de intervenção de terceiro, a restrição da eficácia subjetiva da coisa julgada e a permissão de processos incidentes nas causas, como os embargos de terceiro ou oposição após a audiência. O Código de Processo Civil, visando defender o interesse de terceiros, faculta-lhes ingressar em referida relação jurídica, como parte coadjuvante desta, prevendo institutos como a intervenção de terceiros, disposta nos artigos 50 e seguintes do CPC. 1.1 FUNDAMENTO DA INTERVENÇÃO DE…

indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para…