O Contrato Por Telefone Considera Se Entre Ausentes

adquirir um bem fora do estabelecimento comercial. A teor do que dispõe o art. 49, caput, do CODECON, " O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". Não há dúvidas de que as disposições em tela se aplicam ao consumidor online, que também pode…

Teoria Geral dos Contratos Rafael Machado Severo Os negócios bilaterais, isto é. Os que decorrem do acordo de duas ou mais vontades, são os contratos. Portanto, o contrato representa uma espécie de negocio jurídico, segundo CLOVIS BEVILAQUA “o contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”. Por conseguinte, cada vez que a formação do negocio jurídico depender da conjunção de duas vontades, encontramo-nos diante de um contrato, que é,…

adquirir um bem fora do estabelecimento comercial. A teor do que dispõe o art. 49, caput, do CODECON, " O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". Não há dúvidas de que as disposições em tela se aplicam ao consumidor online, que também pode…

Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Analise as proposições abaixo. I. Para aferição da boa-fé objetiva, leva-se em conta a conduta da parte na execução do contrato. II. Enquanto a pessoa for viva, sua herança só poderá ser negociada por seus herdeiros necessários. III. Os efeitos da sentença que resolve contrato por onerosidade excessiva retroagem à data da citação. IV. Proposta ação de rescisão de contrato por onerosidade excessiva, o juiz…

trabalho voluntário, trabalho institucional, estágio, trabalho coopertaivo, cada uma com suas especificidades. Relação de emprego (regulada pela CLT): Art.3º/CLT -> considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Art. 2º/CLT -> considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de…

Reclamada: MARIA LURDES Autos nº 0002345-50-5-2014-017 MARIA LURDES, brasileira, casada, aposentada, RG nº 23.956, inscrita no CPF nº 789.654.987-15, residente e domiciliada na QSD 23, casa 13, Taguatinga Sul-DF, CEP 72.653.120, telefone (61) 3356-0000, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UNIVERSIDADE CATOLICA DE BRASILI – NPJ/UCB, com fulcro no artigo 847 da CLT e artigo 297, CPC, oferecer:

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1) CONTRATO. NOÇÕES PRELIMINARES. a) Noção geral: Negócios jurídicos. b) Fundamento ético: É a vontade humana. c) Efeitos: Criação de direitos e de obrigações. d) Noção estrita de contrato: É um negócio jurídico bilateral, que exige o consentimento das partes (conformidade com a ordem legal). e) Definição de contrato: É um acordo de vontades com finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos (acordo de vontades com a

QUESTIONARIO DE CONTRATOS 1 -Conceitue contrato – Contrato é o negócio jurídico resultante de um acordo de vontades, que produz efeitos obrigacionais, ou seja que cria, modifica, extingue ou resguarda direitos. 2 -Quais as regras gerais de validade dos contratos? Fundamente sua resposta. Art 104, CC = Objeto licito, forma prescrita em lei, agente capaz. Agente Capaz – pois o contrato celebrado por um incapaz é nulo e por relativamente incapaz é anulável; Objeto Lícito – O

Texto não é de minha autoria RESUMO Contrato eletrônico é aquele, onde duas ou mais pessoas utilizam a internet como meio para manifestar suas vontades e concluir um contrato. O presente estudo tem como objetivo principal explicitar as peculiaridades que envolvem esse instituto, delimitar o caráter da internet como meio de comunicação e, analisar a aplicabilidade da legislação brasileira vigente aos contratos firmados por meio da internet, tendo em vista a escassez de legislação sobre…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE NACIONAL DE DIREITO A VALIDADE JURÍDICA DOS CONTRATOS TRAVADOS PELA INTERNET MARCELA DA SILVA MOREIRA RIO DE JANEIRO 2007 MARCELA DA SILVA MOREIRA A VALIDADE JURÍDICA DOS CONTRATOS TRAVADOS PELA INTERNET Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como…