O Contexto Urbano E O Direito De Propriedade

municipal após a promulgação da Carta Magna de 1988, trazendo autonomia e descentralização fiscal como uma das principais características. Esta pesquisa tem o objetivo principal realizar uma análise na arrecadação do Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU no Município de Brasiléia no período de 2008 a 2010, em busca de conhecer a política administração municipal na arrecadação do imposto e verificar se os recursos públicos municipais decorrentes do IPTU são alocados no…

2- O USO DO SOLO URBANO O modo de ocupação de determinado lugar da cidade se dá a partir da necessidade de realização de determinada ação, ou seja, de produzir, consumir, habitar ou viver. Nesse contexto as relações capitalistas determinam o modo de ocupação de determinado lugar na cidade. A materialização da ocupação pode ser desenvolvida a partir de vários pontos de vista. Do ponto de vista do produtor de mercadorias, a cidade materializa-se enquanto condição geral da produção e…

BLOCO A 1. Por que o Brasil é hoje predominantemente urbano? Considere na resposta o processo histórico pós anos 30. Pois o Brasil ao longo de sua história passou por transformações demográficas, redistribuição da população pelo território. Na segunda metade do século XX, o Brasil é considerado predominantemente urbano, tendo ocorrido uma inversão nas proporções rural e urbana. As cidades brasileiras crescem assustadoramente sem estarem preparadas para os novos frequentes fluxos…

uma constante e trazem problemas graves de saúde. Assim como em grande parte das cidades brasileiras, existe um problema estrutural de falta de saneamento básico. No entanto, todo cidadão pode reivindicar um direito previsto no artigo 225 da Constituição Federal (CF): “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…

GUARAPARI CURSO DE DIREITO DION LENON CARDOSO USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR CONJUGAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, orientado pelo(a) professor Ademir João Costalonga Jr. Guarapari/ES Dez./2013 Eu, Dion Lenon Cardoso, elaborei o presente Trabalho de Conclusão de Curso, com caráter monográfico, Usucapião por abandono de lar conjugal, apresentado ao Curso de…

Aula 21 Curso: Direito Administrativo p/ RFB Professor: Cyonil Borges Curso Teórico de Direito Administrativo para a ESAF Prof. Cyonil Borges e Sandro Bernardes INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Oi Pessoal, Esse tópico está no curso, mas é de rara cobrança em concursos públicos. Nunca tinha sido cobrado na Receita Federal. E, em atuais Editais, o tópico sumiu de novo! Dei início à aula de Intervenção, e a coisa começou a ficar monstruosa, por isso, optei por trabalhar de forma mais prática

SUMÁRIO 17 COMO USAR ESTE GUIA 19 INTRODUÇÃO 21 1 | O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE 23 2 | URBANIZAÇÃO DE RISCO: EXPRESSÃO TERRITORIAL DE UMA ORDEM URBANÍSTICA EXCLUDENTE E PREDATÓRIA 25 3 | ORDEM URBANÍSTICA, PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO: A CONSTRUÇÃO DA “DESORDEM” URBANA 27 4 | COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ENTES FEDERATIVOS SOBRE A POLÍTICA URBANA 29 ESTATUTO DA CIDADE: OS INSTRUMENTOS 31 1 | DIRETRIZES GERAIS 37 2 | CONCEPÇÃO DE…

1 DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 1. Direito à privacidade (C.R. Art. 5º, Inc. X) Intimidade, vida privada, honra e imagem. Restrições legítimas ao direito de imagem: a) radares eletrônicos; b) câmaras de segurança (somente para fins legítimos); c) notícia publicada dentro de um contexto jornalístico; d) matérias de interesse público, histórico, didático, científico ou cultural. I – Gravação clandestina Consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ANTONIO RICCITELLI Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Público. Coordenador de Extensão Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Advogado, Consultor Jurídico e Administrador de Empresas. Trata o presente trabalho do estudo da função social da propriedade no direito positivo pátrio. A origem histórica, evolução e conceito são analisados sob a égide dos textos constitucionais

A Defensoria Pública e o Direito à Moradia no Contexto dos Megaeventos Esportivos Adriana Britto* Alexandre Fabiano Mendes ** 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIV), e tratou de forma pioneira da Defensoria Pública, considerada como instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134), com a incumbência de prestar a orientação jurídica e a defesa dos…