O Contador E O Principio Da Legalidade

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS  Presunção de Fraude- Tabelião pede várias certidões para saber se ele não tem dívidas.  Processo de Falência- Fazenda Pública tem o privilégio. É a terceira maior a receber na frente PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Legalidade- (formal) executivo prepara para legislativo aprovar . Se o legislativo aprovar devolve para executivo sancionar. Isomia- ( igualdade ) contribuintes que se encontram nas mesmas condições jurídicas, tem que pagar…

contábeis, por iniciativa de diversos países. O principal normatizador contábil no mundo é o IASB – International Accounting Standards Board, que emite as IFRS – International Financial Reporting Standards. O objetivo do IASB é “desenvolver, com base em princípios claramente articulados, um conjunto único de pronunciamentos contábeis de alta qualidade, compreensíveis, exequíveis e aceitáveis globalmente” (IFRS, 2011). A contabilidade vem sofrendo várias mudanças ao longo dos tempos,…

PERICIAIS RESUMO O presente artigo tem a finalidade de discutir a questão da ética como fator relevante nos trabalhos que envolvem os profissionais da área de Perícia Contábil. Trazer à tona a questão ética e moral que se revestem a profissão do Contador ao optar pelos serviços de realização de Perícia, demonstrar os fundamentos e principais elementos que norteiam a prática da ética no campo de aplicação dos instrumentos do perito contábil; apontar a responsabilidade social do…

vai, naturalmente, ter que estudar mais. Divisão do conteúdo om e9 9 II. 99 99 99 99 9 Essa foi um pouquinho da minha história e o que eu penso sobre preparação para concurso público. 99 99 Aula demonstrativa (agora) → Orçamento público: princípios. N Com base no conteúdo expresso no edital, optei pelo seguinte cronograma: 99 99 99 Aula 01 (24/04) → Orçamento público: conceitos; o ciclo orçamentário; créditos adicionais. 99 99 99 N om e9 Aula 02 (04/05) → Patrimônio:…

Prestador de Serviços 01 Assessoria Coordenadoria Financeira Missão: Administrar a execução financeira dos recursos disponíveis com transparência e observância dos princípios da Administração Pública, para manter o equilíbrio fiscal e contribuir na obtenção dos resultados dos órgãos e entidades que compõe o núcleo de segurança. Competências: Supervisionar e orientar a execução dos processos de…

de Verificação 3 – CONCLUSÃO 4- BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A informação contábil é uma ferramenta extremamente importante para o sucesso empresarial, mais não deve apenas se restringir ao atendimento das determinações legais, pois mais que a legalidade, a informação contábil deve contribuir decisivamente para a tomada de decisão pelos gestores da empresa, bem como dos outros usuários interessados nas informações como governo, acionistas, investidores, empregados, sócios, diretores.…

BOVESPA? 1.7 1INTRODUÇÃO . 1.1 O que LRF quais os objetivos: A constituição federal estabelece as seguintes princípios para administração publica brasileira a legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia .A lei comp n 101/00 LRF ao estabelecer regras de gestão fiscal assenta-se ainda nos seguintes princípios, planejamento instrumento e indispensável para racionalizar a ação do estado posto que evidencia os meios necessários ao…

Classe A Padrão I) A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo. 8 (CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo) Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade. 9 (CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo) Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública. 10…

questão envolve a aplicação do princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da CRFB/88, bem como o princípio da anterioridade tributária, constante no art. 150, III, “b” e “c”, da CRFB/88. Nesse teor, a lei seria o veículo adequado para instituição e cobrança da contribuição de melhoria (art. 97, I, do CTN), o que restou não observado pelo Poder Executivo ao instituí-la mediante simples edição de decreto, violando, frontalmente, os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.

Os princípios constitucionais, que limitam o poder coercitivo dos governos são os seguintes: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco e liberdade de trafego. O princípio da legalidade estabelece que os entes federativos não podem exigir ou aumentar tributos sem que isto tenha estabelecido por lei. O Princípio da isonomia estabelece que o ente arrecadador deva tratar de forma igual os contribuintes com uma situação econômica semelhante, segundo esse…