O Contador E O Principio Da Legalidade

exigindo-se do mercado cada vez mais esforços inovadores e criativos. Palavras-chave: gestão tributária; tributos; contabilidade tributária; planejamento tributário. 1. INTRODUÇÃO É de extrema importância para o Contador ter conhecimento dos tributos que incidem sobre as atividades da companhia para a qual trabalha. Devem ser sempre verificados quais dispositivos da legislação tributária são adequados a essas atividades. Além do cuidado na…

aplicabilidade a Res. 1/75 do TST. 15 O § 1º supratranscrito excluiu a expressão "sindicalizado", da antiga redação do § 7º do art. 789 da CLT, quanto ao empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, o que está em conformidade com o princípio da liberdade sindical (de filiação), prevista no art. 8º, caput, da CF/88. 16 O novo § 2º, acrescentado ao art. 790 pela L. 10.537, alterou o termo "processo" por "procedimento", o que está em conformidade com o rigor…

comunidade. Este artigo tem o intuito de abordar três possíveis causas: a primeira delas seria o baixo nível técnico dos contadores públicos municipal, caracterizado principalmente na montagem dos relatórios que são levados à apreciação de diversos grupos de usuários, sejam eles: comunidade, fornecedores e políticos. A segunda razão poderia ser a ausência da participação do contador numa equipe de desenvolvimento de softwares, pois sabe-se que sem o conhecimento das leis que…

Decreto-lei n. 406/68), ela pretende que o ISS pertença ao município em cujo território se realizou o fato gerador. E o local da prestação do serviço que indica o município competente para a imposição do tributo (ISS), para que se não vulnere o principio constitucional implícito que atribui aquele (município) o poder de tributar as prestações em seu território. A lei municipal não pode ser dotada de extraterritorialidade, de modo a irradiar efeitos sobre um fato ocorrido no território de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE PARNAÍBA, ESTOO DO PIAUI. RONEY BEZERRA SOUSA, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Rua Joaquim Frota Aguiar, 1095, Bairro Rodoviária, CEP nº 64200-000, Parnaíba-PI, Carteira de Habilitação CNH registro nº 526469240, categoria A/B, inscrito no CPF sob nº 023.870.223-51 e RG. nº 2153818 SSPPI, por intermédio de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo, com escritório

possibilita o surgimento de novas e melhores formas de se controlar o patrimônio da entidade. Através de sistema de informações faz-se possível a tomada de iniciativas mais racionais no intuito de garantir a continuidade e o sucesso das organizações. O Contador como uma figura primordial, deverá exigir e orientar seus clientes na importância do controle interno da empresa; conscientizando-os para qualificar seus colaboradores e para manter uma estrutura mínima para a manutenção do…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Princípios do Direito Constitucional Temos os princípios elencados no artigo 1 ao 4 da CF: Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III- a dignidade da pessoa humana; IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- o pluralismo político. …

discussão, fazendo com que o processo possa cumprir os seus fins. PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS MEIOS DE PROVAS As provas no Processo do Trabalho se submetem aos seguintes princípios: 1 – Princípio da necessidade da prova: Os fatos e interesse das partes devem ser demonstrados em juízo, não bastando assim, a simples alegação. Devendo assim o Juiz se basear em algo contundente e afirmativo para prolatar sua sentença. 2 – Princípio da Unidade da Prova Mesmo havendo uma…

manutenção do plano de contas, conciliação bancária, lançamentos contábeis e emissão de relatórios e declarações são alguns exemplos das rotinas deste setor além dos seguintes: Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes; Apuração de Balancetes por período; Elaboração do Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado do Exercício, entre outros; Emissão dos Livros Diário, Razão, Apuração do ICMS, Prestação de Serviços, Caixa,…

do mesmo. A contabilidade é, por definição, a ciência que estuda o desenvolvimento do patrimônio de uma pessoa, sendo ela física ou jurídica. Ela estuda, interpreta e registra os fenômenos que afetam o patrimônio, através de técnicas, normas e princípios, mantendo um controle permanente do mesmo, evidenciando suas modificações nos relatórios contábeis para que os usuários das informações patrimoniais possam tomar decisões empresarias. Possui três requisitos para ser considerada…