O Constitucionalismo Socia

adotar políticas públicas destinadas à melhoria das condições de vida dos mais pobres, especialmente da classe trabalhadora, como forma de compensar as desigualdades originadas pelos novos modos de produção. São características do Estado Social o constitucionalismo social (México, 1917, e Alemanha, 1919), a função social da propriedade, a participação política dos trabalhadores na elaboração da ordem jurídica e o intervencionismo (dirigismo) estatal na economia mediante prestações…

regimental não provido” (TSE – AgR-AI no 965311/MG – DJe 15-10-2012, p. 3). E mais: lícita é considerada a doação de uma pessoa jurídica sócia ou acionista de outra que seja concessionária ou permissionária de serviço público. Nesse sentido: “1. A norma contida no artigo 24, III, da Lei 9.504/97 deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. 2. A doação efetuada por sócia ou acionista de outra empresa concessionária ou permissionária de serviço público não configura doação recebida…

do Presidente da República, encontrando­se sob a sua responsabilidade exclusiva, e não do Parlamento (Con­ gresso). A Independência dos Estados Unidos" e a Revolução Francesa, bem como a prática constitucional inglesa, deram origem ao constitucionalismo ocidental, ideo­ logia de combate ao absolutismo político, e a todas as formas de autoritarismo, tendo por idéias básicas a primazia da lei, a divisão de poderes (§ 186) e a instauração de governo responsável. Mas…

na pessoa do Presidente da República, encontrando-se sob a sua responsabilidade exclusiva, e não do Parlamento (Congresso). A Independência dos Estados Unidos" e a Revolução Francesa, bem como a prática constitucional inglesa, deram origem ao constitucionalismo ocidental, ideologia de combate ao absolutismo político, e a todas as formas de autoritarismo, tendo por idéias básicas a primazia da lei, a divisão de poderes (§ 186) e a instauração de governo responsável. Mas a Primeira Guerra…

Presidente da República, encontrando­se sob a sua responsabilidade exclusiva, e não do Parlamento (Con­ gresso). A Independência dos Estados Unidos" e a Revolução Francesa, bem como a prática constitucional inglesa, deram origem ao constitucionalismo ocidental, ideo­ logia de combate ao absolutismo político, e a todas as formas de autoritarismo, tendo por idéias básicas a primazia da lei, a divisão de poderes (§ 186) e a instauração de governo…

Jügen. Cinquenta anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão. Tradução de Beatriz Hennig e outros. Montevideo: Konrad Adenauer Stiftung, 2005, p. 381. 4 No dizer de Pérez Luño (op. cit. p. 21): “en el horizonte del constitucionalismo actual los derechos fundamentales desempeñan, por oãRevista Eletrônicardo d lanoigeRegionalrdo d acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at iveR Ano III, n. 4, Jun. de 2014 de uma comunidade e,

sentença nas hipóteses do art.795 não possui mérito, é meramente extintiva, não produzindo coisa julgada. 1. Conceito de Execução Conceito de execução elaborado por Luiz Guilherme Marinoni, com os olhos postos numa contemporaneidade marcada pelo constitucionalismo: “(...) a execução, no Estado constitucional, não pode ser reduzida a um ato de transferência de riquezas de um patrimônio a outro, devendo ser vista como a forma ou o ato que, praticado sob a luz da jurisdição, é…

excluídos; e até para a segurança em face das novas tecnologias e riscos ecológicos na chamada ‘sociedade de riscos’” (Direito adquirido..., Livres e iguais..., 2006, p. 18). Filia-se integralmente ao jurista, que demonstra novos e belos rumos para o constitucionalismo nacional, mais preocupado com as questões de relevância social. Como se pode notar, concluindo, a tendência doutrinária e jurisprudencial é justamente relativizar a proteção do direito adquirido, o que torna o sistema…

entrar, o contrato não será justo, pois ninguém pode exigir ou prometer a violação dos deveres do homem para com Deus e para consigo mesmo.” Com o fim da Primeira Guerra Mundial, tem início o movi­ mento denominado pelos historiadores como “constitucionalismo social”, com o acréscimo nas Constituições de preceitos atinentes à proteção social da pessoa humana, em especial, de normas de proteção a direitos sociais e fundamentais, dentre eles direitos trabalhistas. A Constituição do México…

começou a ter sentido a partir do momento em que se tornou nítida a separação de funções, subordinando-se cada uma delas a regime jurídico próprio. Décio Carlos Ulla (1982:24) demonstra que a noção de ato administrativo é contemporânea, ao constitucionalismo, à aparição do princípio da separação de poderes e à submissão da Administração Pública ao Direito (Estado de Direito); vale dizer que é produto de certa concepção ideológica; só existe nos países em que se reconhece a…