O Constitucionalismo Limita O Poder Do Próprio Estado

Capítulo 01 – O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem Os Direitos Humanos não foram criados ou declarados apenas para determinadas pessoas e sim para todos, por isso são tidos como universais. São direitos fundamentais, pois sem eles o ser humano fica submetido ao livre arbítrio de seus governantes. Saber como surgiram os direitos humanos, estudá-los e discutí-los são ações importantes, pois afastam os preconceitos e auxiliam na efetivação e defesa…

Constituição Federal brasileira é a separação de poderes um sistema de “interpretação separatista” ou pode ser caracteriza como aquele de controle recíproco. À luz da CF pode-se dizer que a existência de separação de poderes não cede lugar ao entendimento de interpretação separatista. O Estado brasileiro é organizado de acordo com a teoria da tripartição do Poder do Estado, como está disposto no artigo 2º da Constituição Federal: "São Poderes da União, independentes e…

fundamental do Estado, que garante os direitos e liberdades dos indivíduos, foi desenvolvida no decorrer do século XIX, com a consolidação dos regimes liberais nos Estados Unidos e na Europa pós-revolucionários. O constitucionalismo foi utilizado, de um lado, para contrapor ao contratualismo e à soberania popular, idéias-chave da Revolução Francesa, os poderes constituídos no Estado. De outro, utilizou-se a Constituição contra os poderes do monarca, limitando-os. Dessa forma, a…

Questões para auxiliar no estudo da disciplina de Teoria do Estado, para a segunda prova escrita. 1) O que é democracia direta? Era a forma de democracia praticada na Grécia Antiga, especialmente em Atenas, onde o povo debatia e decidia as questões mais importantes da polis em assembleias realizadas em praça pública. Hoje esse tipo de democracia só é praticado em pequenos cantões, estados federados suíços (Landsgemeinde) e ainda assim de forma restrita, porque os assuntos não são…

destinava. • Sociológica. É a adaptação do sentido da lei às novas realidades e necessidades sociais. Quanto ao sujeito • Autêntica ou legislativa. Feita pelo próprio órgão que produz a lei. É a interpretação dada pela própria lei que explica como deve ser entendido um determinado assunto. Se tal explicação for dada no seu próprio texto, temos a interpretação autêntica contextual. Se for dada por uma outra lei, temos a interpretação autêntica não contextual. • Doutrinária. É…

Jus Navigandi - Doutrina - A teoria do poder constituinte Página 1 de 14 A teoria do poder constituinte Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4829 José Luiz Quadros de Magalhães professor do mestrado e doutorado da PUC-Minas e da UFMG e Diretor do CEEDE(MG), mestre e doutor em Direito Constitucional, coordenador da pós-graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, professor do Mestrado e Doutorado da…

haverem lido os originais e formulado críticas e sugestões valiosas, bem como a Eduardo Mendonça, Teresa Melo e Danielle Lins pela ajuda inestimável na pesquisa e na revisão do texto. 1 Professor titular de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor visitante da Universidade de Brasília – UnB, da Universidade de Wroclaw, Polônia, e da Universidade de Poitiers, na França. Mestre em direito pela Universidade de Yale. Doutor e livredocente pela…

e o despotismo no medo. Ao rejeitar este último e afirmar que a democracia só é viável em repúblicas de pequenas dimensões territoriais, decide-se em favor da monarquia constitucional. Elabora a teoria da separação dos poderes, em que a autoridade política é exercida pelos poderes executivo, legislativo e judiciário, cada um independente e fiscal dos outros dois. Seria essa a melhor garantia da liberdade dos cidadãos e, ao mesmo tempo, da eficiência das instituições políticas. Seu modelo…

Constitucional da sociedade de massas e do Estado intervencionista do século XX cada vez mais se aparta da teoria pura do Direito e se acerca da Ciência Política. No seu conceito clássico, de inspiração liberal, o Direito Constitucional tem basicamente por objeto determinar “a forma de Estado, a forma de governo e o reconhecimento dos direitos individuais” (Esmein). Entendendo que “o Direito constitucional pode, em resumo, definir-se como o ordenamento supremo do Estado", Santi…

05/02/15 A ORIGEM E CONTEUDO DO CONSTITUCIONALISMO CONCEITO DE ESTADO: É a organização de um POVO de um determinado TERRITORIO, dotado de SOBERANIA, visando o atingimento de um conjunto de FINALIDADES. Todo estado possui uma Constituição, no sentido amplo ou sociológico. Nesse sentido Constituição e simplesmente a forma de organização de estado. FORMA: Constituição no sentido material (trata-se de um conceito fático de constituição, que independe da existência de um texto escrito, ou