O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. b) no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, mas seus atos não constituem múnus público. c) o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar todos os atos previstos no artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB, na forma do Regulamento Geral, isoladamente ou em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. d) o…

estaduais da OAB, sendo criadas pelo Conselho Federal desde que haja um número mínimo de 100 advogados domiciliados profissionalmente em determinado Estado B) Os Conselhos Seccionais têm sede em cada um dos Estados e no Distrito Federal, contando com personalidade jurídica própria e, dentre outras, tem competência para elaborar as listas de advogados previstas constitucionalmente, que irão integrar os Tribunais de âmbito estadual C) O Conselho Federal, com sede em Brasília, é…

aqui na Querubins. Os dois aprenderam os primeiros passos no Projeto. Como monitor e ex-aluno, está Cristiano Souza, que auxilia o professor nas aulas de música. O Leonardo de Lima, percussionista, trabalha em outro projeto social, a AME – Ação Mineira pela Educação, onde dá aulas e contribui para a formação sócio-cultural de outros jovens e crianças”, relata. Leonardo de Lima reconhece o valor da formação recebida no Projeto Querubins. “Foi o Projeto que me deu um norte,…

ANDRESSA SOUZA RODRIGUES JOÃO HENRIQUE BUENO FECCHIO LARA RODRIGUES CAMPOS PHILLIPE CARLOS CASTRO ALVES PRISCILA CHEDIAK PINHO DEONTOLOGIA JURÍDICA Resumo Goiânia - GO, Brasil 07 de março de 2013 ANDRESSA SOUZA RODRIGUES JOÃO HENRIQUE BUENO FECCHIO LARA RODRIGUES CAMPOS PHILLIPE CARLOS CASTRO ALVES PRISCILA CHEDIAK PINHO DEONTOLOGIA JURÍDICA Resumo Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Introdução ao Estudo do Direito do Departamento de…

realizada pelo aluno (1º semestre) do Curso de Graduação em Direito, relacionado à disciplina ministrada pela professora Sílvia Letícia Monteiro. BRASÍLIA, 11 DE JUNHO DE 2012. SUMÁRIO 1. Do Constituição Da República Federativa Brasil 1.1 Artigo 5º 1.2 Artigo 6º 1.3 Artigo 7º 2. Lei nº 7853/1989 3. Lei nº 8069/1990 4. Lei nº 9394/1996 5. Lei nº 10048/2000 6. Lei nº 10098/2000 7. Decreto nº 3956/2001 8. Lei nº 10741/2003 …

Constituição Federal, 2º Estados, 3° Leis. B) Rigidez C) Direitos Fundamentais 2. Controle de constitucionalidade: 2.1. Introdução: 2.2. Ato Jurídico X Fato Jurídico 2.3. Ato Jurídico ("lato Sensu") - Ato Jurídico ("Stricto Sensu") e Negócio Jurídico 3. Existência, validade e eficácia do ato Jurídico: 3.1. Ato Jurídico existente 3.2. Ato Jurídico válido 3.3. Ato Jurídico eficaz 4. Princípio da nulidade da norma constitucional 4.1 Origem: Influência dos EUA (1803) "Marbury x…

Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal Des. - Desembargador JEC - Juizado Especial Cível LICC - Lei de Introdução do Código Civil MP - Ministério Público OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - superior Tribunal de Justiça STF - Supremo Tribunal Federal TRF - Tribunal Federal de Recursos TJ - Tribunal de Justiça 4 EAD…

maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. A lei é inconstitucional formal orgânica, material total e por ação. Considerando a violação dos artigos 22, I e 228 da CF, pois o Estado do Rio de Janeiro não tem…

evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos, atos anteriores à promulgação da Constituição. A previsão legal da ADRF está na Lei nº 9.882/99, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, fruto do Projeto de Lei nº 2.872/97, elaborado por uma Comissão de notáveis juristas. A ADPF vem…

políticas do conceituador que, inserido em uma determinada ordem jurídica, será tentado a ver a advocacia sob a ótica das leis que regem a atividade em seu país. Por isso, proponho diferentes critérios de conceituação, a depender do aspecto teleológico desta. Sob o critério filosófico-liberal, advocacia é a atividade jurídica exercida pelos guardiães das liberdades humanitárias, políticas e filosóficas, e que visa à manutenção e aplicação da ordem jurídica aos casos concretos em…