O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal (STF): Conhecido como Guardião da Constituição, compete ao STF, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal processar e julgar: a) a ação…

MODELO DE CONTRATO SOCIAL PARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS Contrato Social da Sociedade de Advogados “...........................” Pelo presente instrumento particular de constituição de sociedade de advogados comparecem as partes a seguir denominadas: a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil (se casado, indicar o regime de bens)], regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Maranhão, sob o n° xxxxx, portador do CPF nº xxxxx, residente e

haver este exercício existem as “Garantias Constitucionais” STJ: Superior Tribunal de Justiça TST: Tribunal Superior do Trabalho TSE: Tribunal Superior Eleitoral STM: Superior Tribunal Militar TJS: Tribunais de Justiça TRFS: Tribunais Regionais Federais TRT: Tribunais Regionais do Trabalho TRE: Tribunais Regionais Eleitorais TM: Tribunais Militares Os juízes gozam das seguintes garantias: I – Vitaliciedade: Adquirida após dois anos de exercício, dependendo da perda do cargo,…

Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais. 3) Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. 4) Da organização do Estado: União, Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios. 5) Da Organização dos Poderes: PJ, PE, PL. 6) Funções Essenciais à Justiça. Emenda Constitucional nº 45 I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: a) a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal ou estadual e a AÇÃO…

DEVERES DO ADVOGADO Os direitos e deveres do advogado estão previstos no Capítulo II do Estatuto da Advocacia. Pode-se dizer que, como todo profissional, existem muitos pontos a se cumprir e outros tantos a se exigir de um advogado ou pelo mesmo. Pode-se encontrar muitos princípios nos artigos que compõem este Estatuto, entre eles o do respeito mútuo entre advogados, magistrados e promotores, que pode ser complementado pelo princípio da indispensabilidade do…

RECURSO ESPECIAL : REsp 1229843 MG 2010/0226240-2 – jurisprudência. Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de…

1. Assinale a alternativa correta: (A) o advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério público, o advogado presta serviço privado e exerce função social; (B) a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, inclusive os que exijam os poderes especiais indicados no CPC; (C) em caso de lide temerária, somente o cliente será responsável, o que será apurado em ação própria; (D) uma das…

não subordinado a nenhum dos Poderes. ⇒ FUNÇÃO defesa: da ordem jurídica; do regime democrático; dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ministério Público CONAMP DEFESA DO ESTADO Advocacia-Geral da União (art.131) DEFESA DO CIDADÃO Ministério Público (arts. 127 a 130-A) Advocacia Privada (art. 133) ⇒ ESTRUTURA: MP da União MP Estadual Procuradores dos E/DF (art.132) prof. Fábio Ramos Defensoria Pública (art. 134) MP Federal MP do Trabalho MP MP do DF e Militar…

assim, fatalmente pode-se observar a maior gravidade da infração de um princípio em relação a norma. Desrespeitar uma norma é ofender um mandamento obrigatório específico, enquanto infringir um princípio é ofender todo o sistema normativo, toda nossa ordem sócio-jurídica, desestruturando toda solidez do sistema jurídico. Ferir um princípio é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o…

Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art.133) e Defensoria Pública (art. 134). (p. 619). 3.1 Ministério Público O Ministério Público é uma Instituição permanente previsto no artigo 127 da Constituição Federal e tem como função basilar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, seus princípios institucionais são: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. A atuação do Ministério Público…