O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.1 Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que…

administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica, A) confunde-se com a chamada tutela administrativa. B) prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. C) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal. D) pode ser invocado apenas em relação aos atos…

DE ABREVIATURAS E SIGLAS BPC-BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CF– CONSTITUIÇÃO FEDERAL CE– CÓDIGO DE ÉTICA CPC-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPP- CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CFESS - CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL CRESS - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DP-DEFENSORIA PÚBLICA DPU-DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO ICF – INSTITUTO CAMILLO FILHO LOAS-LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS BRASILEIROS PNAS-POLITICA NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SUAS-SISTEMA…

INTERVENÇÃO FEDERAL Todas as hipóteses de intervenção estão previstas no art. 34 da Constituição Federal. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da…

CDC NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Maceió 2015 Victor Monteiro Almeida A INCIDÊNCIA DO CDC NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profa. Norma Suely Negrão Santos Maceió 2015 Victor Monteiro Almeida A INCIDÊNCIA DO CDC NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia…

tornando assim um ato ilegal.Sim, pois há na divisão orgânica a existência de três poderes,que a cada um há um órgão distinto, autônomos e independentes, cada um tem a sua função de acordo com a sua natureza, cada órgão é responsável por manter a ordem dos mesmos.A divisão de três poderes também pode ser citada como função típica, onde cada órgão exerce uma função que condiz com sua natureza e a atípica que o poder executivo e jurisdicional.São as funções típicas legislativo, executivo e…

DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ. Ação de Interdito Proibitório: Objeto: Cumprimento de Sentença/Execução Requeridos:. Requerentes: JOSÉ BATISTA GONÇALVES AFONSO, brasileiro, casado, advogado inscrito no Conselho Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 10.611, RAIMUNDA REGINA FERREIRA BARROS, brasileira, casada, advogada, inscrita no Conselho Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil sob o número…

disso, pretendemos expor sobre sua origem, a evolução dessa instituição nas Constituições brasileiras, as garantias reservadas ao Ministério Público e seus membros, os impedimentos dos membros do Ministério Público, e também vamos explicar sobre o Conselho Nacional do Ministério Público. Basicamente, vamos explicar a posição ocupada pelo Ministério Público atualmente e a razão pela qual ele se encontra entre as Funções Essenciais à Justiça. ABSTRACT The purpose of this work is to…

Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição estabelece estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem recorrer: o Ministério Público, a Defensoria Pública (para aqueles que não podem pagar um advogado) e os advogados particulares, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.

SEMANA 3 V Exame de Ordem Unificado (Prova Prático- Profissional de Direito Empresarial) A Indústria de Solventes Mundo Colorido S.A. requereu a falência da sociedade empresária Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda., com base em três notas promissórias, cada qual no valor de R$ 50.000,00, todas vencidas e não pagas. Das três cambiais que embasam o pedido, apenas uma delas (que primeiro venceu) foi protestada para fim falimentar. Em defesa, a devedora requerida, em síntese,…