O Conjunto De Regras Jurídicas Em Vigor Num Determinado

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1. CONCEITO DE DIREITO Apesar de não haver um consenso sobre o conceito de direito, podemos dizer que o direito é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social. (Gustav Radbruch – jusfilósofo alemão, citado por Washington). O Direito disciplina as condutas através da norma jurídica. Portanto, a norma jurídica é a expressão formal do Direito, disciplinadora das condutas e enquadrada no Direito. O Direito é a ciência do “dever ser”.…

dar conhecimento a todos da existência da nova lei. Somente a partir daí ela se tornará obrigatória, pois ninguém poderia cumprir uma lei para a qual não foi dado conhecimento público. Por isso todas as leis são publicadas no Diário Oficial.  Em regra, a própria norma traz seu período de “vacatio legis”. Todavia, em caso de omissão, seu período será de quarenta e cinco (45) dias após a publicação oficial.  O artigo 1º adotou o sistema unitário ou síncrono (a lei terá vigência em…

Como faculdade (“temos o direito de reclamar por um produto que não funciona”); 3) Na acepção do justo (“a moça se comportou direito”); 4) Como ciência (“Estudamos Direito na faculdade”). Diante disso, estudaremos Direito sob o aspecto de norma jurídica. O Direito é um fenômeno da rotina quotidiana que encontramos a todo momento e a toda parte. Agimos ou abstemo-nos de agir de alguma maneira no que diz respeito ao Direito. Ele regula as relações dos indivíduos em sociedade. Onde…

DIREITO NORMA (DIREITO OBJETIVO) O Direito é como um conjunto de regras jurídicas de uma comunidade. Quando dizemos que “o Direito permite o divórcio”, queremos dizer que a lei brasileira permite o divórcio. O Direito-Norma trata de algo que se situa “fora” do indivíduo, mas que para ele se dirige atuando na vida particular e social. O Direito como Norma também é chamado de Direito Objetivo. O Direito é o conjunto de preceitos ou regras, a cuja observância podemos obrigar o homem…

Fontes do Direito •Direito, complexo de normas jurídicas, obriga, sob a possibilidade de coerção para o seu cumprimento, os indivíduos à sua obediência. •Cabe ao Estado velar pela observância da lei, no caso de descumprimento, pela aplicação da sanção devida. •Necessário que o complexo de normas seja do conhecimento de todos. Principais fontes •Lei Jurídica •Analogia •Costumes •Princípios Gerais do Direito •Doutrina •Jurisprudência Analogia • É algo parecido, mas não igual. •…

aquilo que é moral, é direito, mas algumas vezes os dois se encontram. O direito está no campo das regras impostas à sociedade para que a ordem seja mantida. A moral é uma ciência de valores nem sempre compartilháveis. O direito deve ser igual para todos. A moral, cada um tem a sua, conforme sua cultura, valores, ideais, etc. Furar a fila, por exemplo, está no campo da Moral. Não há nenhuma lei ou regra escrita que proíba o ato de furar a fila. No entanto, quem não fura fila, não faz…

julgamento de casos que chegam no stf repetidamente. Interpretação: seria a própria aplicação dos preceitos hermenêuticos. 2. Hermenêutica é uma ciência ou uma prudência? Prudência, pois cada caso deverá ser analisado como se fosse novo. Não há regras pré estabelecida para o seu fim. 3. Hermenêutica e coerência do ordenamento: a efetiva realização do direito não pode causar antinomias. (antinomias: contrariedades) 4. Hermenêutica e completude (constituir) do ordenamento: Ele é…

ESTUDO DO DIREITO TÍTULO I - A ORDEM JURÍDICA - O que é? TÍTULO II - CARACTERIZAÇÃO DAS CIÊNCIAS QUE ESTUDAM O DIREITO - Como estudá-lo cientificamente? PARTE II - TEORIA GERAL DO DIREITO TÍTULO I - A SOLUÇÃO DO CASO POR VIAS NÃO NORMATIVAS - soluções de problemas jurídicos que não se baseiam na aplicação de regras jurídicas TÍTULO II - FONTES DO DIREITO - como surge? modos de criação das regras jurídicas 5 Plano - II Semestre TÍTULO III - SISTEMÁTICA JURÍDICA – como é que o Direito…

sentidos ou acepções, não tem um significado apenas, tornando-se praticamente impossível reunir tais concepções num só conceito. Para exemplificar, podemos tomar a concepção que classifica o Direito em Objetivo e Subjetivo. Direito Objetivo é o conjunto de normas impostos a todos os homens pelas necessidades da manutenção da ordem social: (jus est norma agendi). Assim, fazem parte do Direito Objetivo todas as leis que têm por finalidade dizer como agir ou em quais casos deve-se omitir…

) O direito natural seria, portanto, o conjunto de princípios da conduta humana que resultariam ou da natureza, ou da dinvidade, ou, ainda, da própria razão humana, sempre referente à idéia de justiça e que seria superior ao direito positivo. ( F ) O direito natural existiu apenas nos primórdios da civilização humana, vindo a ser totalmente abandonada após o surgimento do juspositivismo. ( V ) Designa-se por direito positivo o conjunto de normas jurídicas escritas e não escritas (como…