O Conjunto De Normas Jurídicas Que Definem Quais São Os F

Alvarenga Sumário: 1. Poder empregatício e subordinação jurídica; 2. As formas de exteriorização do poder empregatício; 2.1 O poder diretivo; 2.2 O poder regulamentar; 2.3 O poder disciplinar; 2.4 O poder fiscalizatório. 1. Poder empregatício e subordinação jurídica O poder nas relações entre capital e trabalho somente pode ser estudado a partir do conceito de subordinação jurídica. A relação de emprego reconhece a subordinação jurídica como elemento intrínseco do contrato de…

(Martínez), mas dentre todos esses os que têm requência são mesmo as denominações direito penal e direito criminal. No Brasil, passou a ser utilizada a denominação direito penal no Código Penal da Republica (1890), a que se sucederam a Consolidação das leis penais (1936) e o Código Penal (1940). 2. Definição Existem variadas definições para o Direito Penal, sinteticamente podemos citar a de Mezger, que diz “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder…

FACULDADE DO MARANHÃO - CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – FACAM O Processo Eleitoral Com Ênfase para o Município de São Luis Resumo: Este trabalho visa demonstrar como é feito a preparação para o pleito referente a eleições municipais, esclarecer as fases deste processo que começa a ser preparado logo após o termino do que esta vigente, desde a primeira eleição ate os dias atuais tiveram algumas mudanças no código eleitoral Brasileiro. Esclarecer as inovações que a chegada da internet…

análise das realidades estatais foi feita, ao longo dos tempos, a partir de diversas perspectivas: a filosófica, a da ciência política, a da sociologia, a jurídica, a das ciências administrativas. A visão antropológica e a psicológica são, também, alternativas metodológicas. Cada uma delas prevaleceu em algum momento da história. A visão jurídica das realidades estatais foi hegemônica durante um longo período que domina a segunda metade do século XIX e se estende até a segunda guerra…

politicidade- conjunto de relações que o individuo mantem com os outros dentro de um grupo social); Sociabilidade e politicidade sao dois aspectosgerados pelo fato de o homem ser sociável ai ele começa a fazer parte de grupos organizados e se torna um ser político, adiquirindo e assumindo deveres e funções. O homem, ser social e político: sempre encontrado em convivência com os outros. “Homem algum é ilha”. O homem vive na sociedade e em sociedades. Sociabilidade X Politicidade…

DIREITO PENAL 1. Conceito “Reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança.” Julio Fabbrini Mirabete “Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes − penas e medidas de segurança.” Cezar Roberto Bitencourt 2. Caracteres do Direito Penal

Pode-se afirmar que som é qualquer variação de pressão (no ar, na água...) que o ouvido humano possa captar, enquanto ruído é o som ou o conjunto de sons indesejáveis, desagradáveis, perturbadores. O critério de distinção é o agente perturbador, que pode ser variável, envolvendo o fator psicológico de tolerância de cada indivíduo. O ruído possui natureza jurídica de agente poluente. Difere, evidentemente, em alguns pontos de outros agentes poluentes, como os da água, do ar, do solo,…

relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comercio. É um ramo do direito do privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício de sua profissão. Em nível geral, pode se dizer que “é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial”. 2 Conceito de Direito Empresarial Consiste em um conjunto de normas jurídicas (direito privado), que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os…

hipótese central deste artigo científico propôs verificar a legitimidade e legalidade da abordagem policial-militar a pessoas. Tendo entendido que, no sentido comum, jamais o será, pois, de toda forma, causa constrangimento. Entretanto, na acepção jurídica, será legal e legítima essa ação proativa, desde que balizada pelos princípios constitucionais que regem os atos administrativos, notadamente, os princípios da razoabilidade, do interesse público, da finalidade e da impessoalidade.…

ordens: cósmica, social, moral, jurídica, etc. Com tais observações, tenha-se que a palavra "ordem" possui diferentes sentidos, porém, tendo em vista o âmbito do tema em estudo, sua análise resta limitada. Desse modo, nas sociedades, a ordem implica estado geral de segurança e coexistência indispensáveis à vida social, no que concerne às nações, na ordem internacional e na ordem interna, podendo-se entender o * Aluna do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro…