O Complexo De Normas Jurídicas Que Rege O Comportamento H

A justiça não é uma ‘coisa’, muito menos ela é uma ‘coisa’ visível. Ela se impõe a partir da relação que mantém com os meios que o estado desenvolveu para estabelecer um monopólio do comando e da governabilidade, impondo-se à pessoa a partir de normas proibitivas e permissivas que passam a obrigar ou a permitir as ações do próprio existir desta. 1.2 Do Conceito de Justiça O conceito de justiça não é um termo de fácil definição, ao contrário, ao longo da história recebeu uma…

desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem-estar da coletividade1. Daí haver a necessidade de uma positivação de regras que possam certificar o tão relevante desiderato de percepção de recursos – o que se dá por meio da ciência jurídica intitulada Direito Tributário, também denominado Direito Fiscal. A expressão “Direito Fiscal”, chegando a nós por influências francesa (Droit Fiscal) e inglesa (Fiscal Law), foi substituída, com o tempo, pelas denominações domésticas…

predictability; argumentative quality; pathological uncertainty; integrity; empirical research. Resumo: Há um grau de incerteza que é próprio da atividade jurisdicional e não é possível de ser mitigado em razão da própria natureza dos juízos a respeito de normas jurídicas. Decisões judiciais não são e nem podem ser absolutamente previsíveis. Há, contudo, um grau de incerteza que é evitável e o deve ser evitado, por ser prejudicial à saúde de um sistema jurídico. Outros pesquisadores…

d) Recursos no processo de execução. e) Embargos do executado. Impugnação do exeqüente. f) Embargos de terceiro; g) Penhora, avaliação, arrematação, adjudicação e remição; h) Fraude à execução; i) Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. Precatórios. 8 - AÇÕES CIVIS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO TRABALHISTA. 1) Arresto; 2) Atentado; 3) Cautelar; 4) Civil Pública; 5) Cominatória; 6)

basica/encceja/material_estudo/livro_introdutorio/introdutorio_completo.pdf junho de 2012. acessado em II – Eixos conceituais que estruturam o ENCCEJA B. AS ORIGENS DO TERMO COMPETÊNCIA O sentido original da palavra competência é de natureza jurídica, ou seja, diz respeito ao poder que tem certa jurisdição de conhecer e decidir sobre uma causa. Gradativamente, o significado estendeu-se, passando o termo a designar a capacidade de alguém para se pronunciar sobre determinado…

artigo de revisão LIXO E COMPORTAMENTO: a interdiciplinaridade da política nacional de resíduos sólidos José Farias de Souza Filho * Júlio Rique Neto ** Valdiney Veloso Gouveia *** RESUMO Este trabalho estuda a inter-relação pessoanatureza, enfocando a geração e o descarte de resíduos sólidos [lixo] e ressaltando a interdisciplinaridade na construção do modelo de gestão de resíduos sólidos urbanos adotado no Brasil pela nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, ao tempo em que

RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica Octacílio Pereira de Carvalho Neto Brasília 2011 [pic] [pic] Pós-Graduação em Direito Administrativo Com Ênfase em Gestão Pública Octacílio Pereira de Carvalho Neto RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica Trabalho de

CURSO ELEMENTAR DE DIREITO COMERCIAL Tópico 1 - Indicar uma noção de Direito. O Direito é um sistema de normas de conduta social cujo respeito é assegurado pela autoridade pública . Por via dele o s homens ficam a saber o que devem ou podem fazer , bem como o que não podem ou não devem fazer . - D istinguir e ntre ramos de Direito público e ramos de Direito privado. Direito público : o D ireito relativo ao Estado, aos seus bens , à sua organização e às relações que enquanto autoridade ,

– Conjunto de normas que visa regular a vida do Homem em sociedade. Direito em sentido subjectivo – Poder de livremente exigir de outrem um determinado comportamento (positivo ou negativo) ou de produzir efeitos que inevitavelmente se impõem à outra parte. Sinónimo de poder ou faculdade (tenho direito de receber o livro que comprei). É o direito objectivo que confere direitos subjectivos aos vários sujeitos individuais. 1.2 Normas de Conduta Social - Normas Jurídicas; - Normas…

III - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo VII - FURTO SUMÁRIO: 1. Conceito e objetividade jurídica. 2. Figuras típicas. 3. Sujeitos do delito. 4. Objeto material. 5. Elemento normativo do tipo. 6. Conduta. 7. Elementos subjetivos do tipo. 8. Qualificação doutrinária. 9. Momento consumativo e tentativa. 10. Concurso de crimes. 11. Furto de uso. 12. Furto noturno. 13. Furto privilegiado ou mínimo. 14. Furto de energia. 15. Furto qualificado. 16. Furto qualificado de veículo automotor: