O Complexo De Normas Jurídicas Que Rege O Comportamento H

Fortaleza - Ceará 2005 RENATO MONTESUMA LIMA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada pela Res. n° R028/99, da Universidade de Fortaleza. Fortaleza

CONCEITO DE DIREITO PENAL Falar de Direito Penal é falar, de alguma forma, de violência. Das necessidades da vida em sociedade, surge o Direito, que visa garantir condições à coexistência das pessoas dentro do grupo socid. O fato que contraria a norma de Direito é um ilícito jurídico. Esse ilícito jurídico pode ter conseqüências meramente civis ou possibilitar a aplicação de sanções penais. No primeiro caso, tem-se o ilícito civil, que acarretará uma reparação civil (Ex. acidente de…

bibliografia). 1. Mensagem introdutória e objetivos do plano de ensino para o curso. O Direito Ambiental se constitui em um ramo autônomo da ciência jurídica acarretando a formação de um micro-sistema complexo no ordenamento legal, composto de grandes áreas jurídicas que se relacionam para formar um ideal de proteção ao ambiente, sem, contudo, contar com normas codificadas ou consolidadas, o que obriga o alunado a ter uma visão ampla e sistêmica do Direito Ambiental. Para tanto, a…

às insuficiências e aos limites da abordagem tradicional que atribui acidentes a comportamentos faltosos do próprio acidentado, que teria desrespeitado normas ou deixado de agir com segurança. A equipe de análise é convidada a explorar a noção de trabalho real − em contraposição à de tarefa ou trabalho prescrito − e, através dele, compreender por que a noção de “jeito certo” não passa de um mito. Comportamentos no trabalho, inclusive no trânsito, não são produtos da livre escolha…

fundamentais, sobre os quais se assentam as bases da convivência e da paz social, mas os fatos que os violam se torna o conjunto de normas jurídicas que seria princípios e regras destinadas a proteger tais valores mediante as imposições de penas e medidas de segurança. Segundo Capez: O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais…

Português, in Estudos sobre a Constituição, til, Lisboa, 1979; Os Ministros da República para as Regiões Autónomas, in Direito e Justiça, 1980; posição constitucional do Primeiro-Ministro, in Boletim do Ministério da Justiça, n.' 334; -As actuais normas constitucionais e o Direito Internacional, in Nação e Defesa, 1985; -Autorizações legislativas, in Revista de Direito Público, 1986; Églises et État au Portugal, in Conscience et liberté, 1986; Propriedade e Constituição (a…

paulatinamente sob as vistas da ciência em progresso”.10 O aforismo de Dilthey de que “no vasto círculo das coisas só o homem é compreensível ao homem” denota que o princípio fundamental das ciências do espírito não se confunde com o princípio que rege as ciências da natureza. Naquelas, que têm por escopo, segundo Dilthey, a realidade histórico-social, há “compreensão”; nós as compreendemos; no seu objeto a alma vive, as forças emocionais operam, a auto-reflexão como que domina. De seu…

é um ser social por natureza; ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- - Por trás de cada um há um complexo de normas, que dão direitos e impõe obrigações; ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- - essas normas, são iguais em todos os Estados? Não, variam conforme seus costumes, tradições, religiões, raças e condições econômicas;…

da sociedade também conta com os subsistemas de ação que estabelecem sua estrutura: a economia capitalista, o Estado moderno e o núcleo familiar. Finalmente, o terceiro campo inclui aspectos da personalidade, caracterizados por disposições de comportamento e orientações de valores típicas da conduta metódica de vida, e também dos estilos de vida da contracultura (Habermas, 1984, p. 165-167; 237-240). Essa análise conduz Weber a uma conclusão duplamente pessimista: a perda de sentido e a perda de

subordinado a tal direção. Como serão do empregador os riscos da empresa, ele também será incumbido da direção da prestação pessoal e de serviço, o empregado deve ser subordinado a ele, obedecendo às suas diretrizes. A subordinação do empregado é jurídica, resultante de um contrato e disso resulta seu fundamento e seus limites. Essa subordinação é a principal diferença que caracteriza o contrato de trabalho dos demais contratos do direito privado. O presente trabalho, sem pretender…