O Comitê De Credores Terá As Seguintes Atribuições Além

1 DIREITO FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o…

ordem jurídica, bem como, alguns efeitos econômicos resultantes. Desta forma obteremos uma melhor compreensão das mudanças ocorridas no novo ordenamento, destinado a sociedade brasileiro como um todo. O resultado deste trabalho de pesquisa, vai alem de meras verificações quantitativa do sistema busca um caminha na construção de uma ordem jurídica capaz de atender as necessidades das empresas, sem esquecer os objetivos da sociedade civil. Palavras-chave: Nova Lei de Recuperação de empresas.

Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento e os números obtidos. Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se houve regularidade na assembléia. A partir do momento em que receber a ata, o magistrado terá 48 horas para homologar, ou não, o resultado da votação dos credores,…

CAPÍTULO 24 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe-se que a garantia dos credores é o patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exeqüente se voltando contra o…

sujeitava todos os credores quirografários, independentemente de sua concordância. Não podemos ainda deixar de observar, para não cair na vala da ingenuidade, que muitos comerciantes, movidos por má-fé, se aproveitavam dos efeitos do chamado "favor legal", como era conhecida a Concordata, e acabavam desviando recursos, mudando de ramo, constituindo novas empresas, desmantelando as estruturas das empresas em dificuldades, levando-as à falência, com prejuízos significativos aos credores,…

seus vários atores. Os principais partícipes da governança corporativa são os acionistas, a diretoria e o conselho de administração. Em sentido amplo, podem-se incluir outros participantes como funcionários, fornecedores, clientes, bancos e outros credores, instituições reguladoras, comunidade e até meio-ambiente. Dessa forma, o objetivo foi compreender como funciona a governança corporativa para seus interessados precípuos, contemplando o entendimento dos mecanismos e instâncias em que…

FALÊNCIA - XV I - Introdução: - Constitui o patrimônio do devedor a garantia dos credores, e, em assim sendo, não cumprindo o devedor com as suas obrigações, poderá o credor promover perante o Poder Judiciário a execução de bens do patrimônio do devedor para a satisfação do seu crédito. Todavia quando o devedor possui um patrimônio menor do que as suas dívidas, poderão vir a ocorrer injustiças, se um dos credores, antecipando-se aos demais, de uma mesma categoria de crédito,…

982), isto é atividades não empresariais ou atividade de empresário rural. 10. Quais são as cláusulas obrigatórias do Contrato Social da Sociedade Simples? Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II -…

.............................. Privilégios dos Credores Trabalhistas no Processo de Recuperação Judicial......... Representação na Assembléia de Credores............................................................ Assembléia de Credores Trabalhistas...................................................................... As Condições da Relação de Trabalho.................................................................... Pagamento dos Credores Trabalhistas na Falência........................

instituto para o direito Romano, representava um castigo para quem não cumprisse suas obrigações com os credores. Tinha caráter punitivo e era personalíssimo, uma vez que o devedor, ao assumir o compromisso, empenhava sua própria vida caso não pagasse na data acordada. NÃO DIVULGAR OU REPRODUZIR SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR 1 ALBERTO JOSÉ DO PATROCÍNIO A pessoa do devedor era a única garantia do credor e, caso o acordo de pagamento não fosse honrado, era a pessoa do próprio devedor que…