Exerc Cios De Empresarial III

funções/atribuições? O artigo 27 e seus incisos I e II, da lei 11.101/2005, deixa expresso as atribuições e funções do Comitê de credores, vejamos: Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei: I – na recuperação judicial e na falência: a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial; b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei; c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores; d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados; e) requerer ao juiz a convocação da assembléia-geral de credores; f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei; II – na recuperação judicial: a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação; b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial. Quanto as funções e atribuições da Assembléia Geral de Credores, encontra-se disposto no artigo 35, em seus incisos I e II, da lei 11.101/2005, in verbis: Art. 35. A assembléia-geral de credores…

e acelera o processo falimentar e evita pareceres inócuos e irrelevantes. Ele faz algumas intervenções, na falência, ditadas pela lei 11.101/05, que são as seguintes: impugnar a relação de credores; propor ação de rescisão de crédito; quando intimado do relatório do administrador judicial que apontar responsabilidade penal dos envolvidos; pedir a substituição do administrador ou membro do comitê; quando intimado da sentença que declarar a falência; pedir explicações ao falido; propor…

O comitê de credores NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS CONFORME A LEI 11.101/2005 Artigos Escrito por Angelito Dornelles da Rocha Sex, 20 de Outubro de 2006 00:00 Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer momento, requerer a convocação de Assembléia Geral para a constituição do Comitê de Credores.[1] O comitê de credores não é de constituição obrigatória na recuperação de empresas.[2] Nas palavras do Prof. Sebastião J. Roque, não…

de ordem econômico/financeiras e econômico/produtivas, organizacionais e jurídicas por meio de das quais a capacidade produtivas de uma empresa possa, da melhor forma, ser reestruturada, permitida a manutenção de fontes produtores do emprego e a composição dos interesses dos credores. A) Chance B) Observação C) Pessoa administrando: (Administrador judicial nomeado pelo Juiz, qual ira acompanhar a empresa, devendo todos os atos ser passados ao administrador judicial e ao Juiz, que por…

de ordem econômico/financeiras e econômico/produtivas, organizacionais e jurídicas por meio de das quais a capacidade produtivas de uma empresa possa, da melhor forma, ser reestruturada, permitida a manutenção de fontes produtores do emprego e a composição dos interesses dos credores. A) Chance B) Observação C) Pessoa administrando: (Administrador judicial nomeado pelo Juiz, qual ira acompanhar a empresa, devendo todos os atos ser passados ao administrador judicial e ao Juiz, que por…

intervenientes neste contrato são o fiduciário (credor) que tem como obrigação desalienar o bem ao com a quitação do contrato e o fiduciante (devedor) que tem como obrigação pagar a divida, podendo o bem ser alvo de ação de busca e apreensão caso o devedor se torne inadimplente. Arrendamento mercantil ou Leasing é o contrato pelo qual uma das partes (arrendadora) concede à outra (arrendatária), por um longo prazo, o direito de utilizar uma determinada coisa, cobrando aluguel por esse…

Direito concursal Sinopses jurídicas 23 lei falimentar – lei 11101/2005 – página 20 Hoje, portanto, existem três soluções possíveis para os devedores abrangidos pela Lei n. 11.101/2005: 1)ingressar em juízo requerendo a recuperação judicial; 2)negociar com seus credores e pleitear a homologação do acordo de recuperação extrajudicial; 3)falir, quando não houver outra solução. Só pode falir se existir uma sociedade empresária ou uma empresa. Empresário Rural? Art. 971. O…

empresas, a figura do Comitê de Credores, órgão cujas funções são de suma importância no processo de recuperação judicial. Por exemplo, são deste órgão a função de fiscalizar todos os personagens na recuperação, dentre os quais o administrador judicial e a sociedade em recuperação. Importante lembrar que, tanto na recuperação judicial quanto na falência, a instalação do Comitê de Credores é facultativa. Cabe aos credores decidir sobre sua instalação, levando-se em conta, sobretudo, a…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005, é conhecida como nova Lei de Falências, fiel ao princípio de preservação da empresa, que lhe norteia, conduze-nos a formular o seguinte conceito de falência (art. 75): "é o processo que, pelo afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa". A falência constitui-se um processo de execução coletiva, onde…

JUDICIAL; 3.1.1 Requisitos e Impedimentos; 3.1.2 Atribuições; 3.1.2.1 Na falência e recuperação judicial; 3.1.2.2 Na recuperação judicial; 3.1.2.3 Na falência; 3.1.3 Remuneração do Administrador Judicial; 3.1.4 Remuneração dos Auxiliares do Administrador Judicial; 3.1.5 Substituição e Destituição; 3.2 COMITÊ DE CREDORES; 3.2.1 Estrutura, Atribuições e Funcionamento; 3.2.3 Remuneração e Responsabilidade dos Membros do Comitê; 3.2.4 Impedimentos, Substituição e Destituição; 3.3…