O Comitê De Credores Terá As Seguintes Atribuições Além

evitar a sua própria falência. Neste caso, a empresa anunciará publicamente junto a sua razão social “em Recuperação Judicial” e terá de apresentar em juízo um plano de recuperação, visando um período de dois anos, para estabilizar o seu ativo e passivo, de forma que a empresa possa voltar a ser sustentável e permanecer no mercado. Aprovado o plano pelo Juiz e pelos credores envolvidos no processo de Recuperação Judicial, a empresa passará a por em prática a sua estratégia de…

conduz a recuperação; ou no caso de falência dirigir o processo para minimizar os efeitos negativos que a extinção de uma atividade empresaria pode trazer a sociedade, de acordo com a nova lei de falências. Em 2005 foi promulgada a Lei nº 11.101 que além de tratar das condições objetivas previstas no cerne do vestuso diploma legal, impõe sobretudo, a obrigatoriedade de se purgar pela restauração da unidade produtiva. A nova lei revela o nível de consciência do legislador sobre a…

menos a metade dos credores quirográficos, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar), sociedades de capitalização. Casos especiais de incidência, com restrições temporais ou de legitimidade ativa: empresário que cessou suas atividades (o empresário que cessou suas atividades, promovendo a baixa do seu registro na Junta Comercia, não pode requerer recuperação judicial ou homologação de plano extrajudicial, mas fica sujeito à falência requerida por credor pelo…

trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A nova lei de falências está fundamentada em novos princípios que buscam não só a preservação da empresa como unidade geradora de empregos, mas, também, como fonte de recolhimento de tributos, além disso, busca-se a eliminação do instituto da concordata, que efetivamente já não atendia mais aos interesses dos credores, além de não resolver o…

devedora, que não paga obrigações líquidas na data do vencimento, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do patrimônio disponível, a verificação dos créditos, a liquidação do ativo e a solução do passivo, de forma a distribuir os valores arrecadados, mediante rateio entre os credores, de acordo com a ordem legal de preferência, depois de feita a chamada classificação dos créditos . Neste…

efetiva vigência do plano, conselho de credores, administração da empresa durante a recuperação, autonomia dos sócios, aspectos legais e sociais originários do tema. 2. CONCEITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Esgotados todos os mecanismos que resultariam em um amistoso acordo extrajudicial com os credores, é chegado o oportuno momento da empresa, por decisão, inicialmente, dos sócios, considerar a possibilidade de requerer ao juízo, com certa anuência dos credores a recuperação judicial.…

título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO Empresarial DIREITO EMPRESARIAL SUMARIO 1– Falência 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2– Recuperação empresarial 2.1– Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1– requisitos legais 2.1.2– procedimento 2.2– Recuperação extrajudicial 2.2.1– aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2–…

2005, após a sua aprovação pela Assembléia Geral de Credores das Companhias em Recuperação, pelas normas aqui contidas e por seus Anexos. I. INTRODUÇÃO O PRJ apresentado contempla medidas de caráter administrativo, operacional, jurídico cuja implementação ocorrerá no prazo de 60 dias a contar da data de sua aprovação. Esta condição permitirá a formalização da documentação necessária para garantir às Companhias em Recuperação e aos Credores a perfeita execução de suas obrigações…

que muitas das atribuições do administrador judicial dependem, para seu bom desempenho, mais de conhecimentos de administração de empresas do que jurídicos. O ideal é a escolha recair sobre pessoa com conhecimentos ou experiência na administração de empresas do porte da devedora e, quando necessário, autorizar a contratação de advogado para assisti-lo ou à massa.1 As funções do administrador judicial na recuperação judicial vão depender da existência ou não do Comitê de Credores, o qual é órgão