O Comitê De Credores Terá As Seguintes Atribuições Além

arrecadam judicialmente os bens do falido, a fim de satisfazerem seus credores.” (PIMENTEL, Carlos Barbosa. Direito Empresarial (Comercial) – Teoria e Questões, p. 244). “A recuperação da empresa pode ser obtida por meio de negociação extrajudicial ou mediante procedimento supervisionado pelo órgão judiciário. A diferença reside na deflagração do plano de recuperação. Na recuperação judicial, o devedor dirige-se ao juiz, que concita os credores a se manifestarem sobre o pedido/proposta.…

2. TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR Sabe-se que a garantia dos credores é o patrimônio do devedor. Quando, porém, o devedor tem, em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas, quando ele deve mais do que possui, a regra da individualidade da execução torna-se injusta. Para se evitar essa injustiça, conferindo as mesmas chances de realização do crédito a todos os credores de uma mesma categoria, o direito afasta a regra da individualidade da execução e prevê

Questão social do plano de recuperação em face dos direitos dos credores. Até onde é possível, até onde é interessante. A recuperação judicial, conforme prevê a Lei n. 11.101/05, objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A…

obra para o desenvolvimento da empresa. Os contratados pelo empresário para desenvolvimento da atividade empresarial não são empresários, mais sim prepostos destes, sejam empregados ou prestadores de serviço, os quais com eles comungam objetivos. Além da profissionalidade e da pessoalidade, para ser empresário é preciso estar dotado do monopólio de informações, isto é, ter conhecimento das técnicas de produção das mercadorias ou da prestação de serviço. O empresário deve conhecer seu…

limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)(Vigência) 06 – Para alienar seu estabelecimento, deve o empresário sempre pedir antes o consentimento dos seus credores? R.: Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. 07 – É possível o alienante de um…

jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça. Para que o processo possa tramitar de forma correta, conduzindo os interessados a solução de seus litígios e para que a máquina judiciária funcione a contento e o processo tenha seu regular processamento além da necessidade de magistrados, promotores e advogados há também a necessidade dos auxiliares da justiça. Podemos classificar os auxiliares da justiça em duas categorias: os permanentes, que prestam serviço em todo e qualquer processo…

de nada adiantaria a patente de uma invenção que não possa ser fabricada ou produzida (art. 15, LPI). A invenção não poderá ser objeto de patente quando decorrer contra a moral, os bons costumes, a segurança, etc. Vigência – a patente de invenção terá validade de 20 anos, e a de modelo de utilidade, de 15 anos, contados da data do depósito (art. 40, LPI). O prazo de vigência da invenção não poderá ser inferior a 10 anos, e o do modelo de utilidade, a 7 anos, contados da concessão.…

judicial como uma forma de viabilizar a superação da situação de crise do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e o interesse dos credores, conforme disposto no art. 47 desta mesma lei. As suas disposições apresentam-se com certa dificuldade para ser entendida por leigos e até mesmo por seus usuários, além de extremamente complexa para aplicação pelo judiciário de forma equânime e socialmente eficaz. Tanto que foi expedida pelo Ministério da Justiça, em…

Nomear administrador judicial e afastar os sócios além de lacrar o estabelecimento encerrando as atividades. O administrador verifica o que há de patrimônio para pagar os credores. O estabelecimento é lacrado, bens arrecadados, verificados os créditos, bens são avaliados. Há a apuração de impugnações a relação de credores, verificação das habilitações. Após os bens são vendidos em leilão para apuração do valor em dinheiro para pagamento dos credores, há a apuração do ativo. Enquanto não…

quebra. O Art. 47. Deixa claro que recuperação judicial tem por objetivo de superar, viabilizar crise econômica e financeira do devedor para que possa permitir a ele a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e os interesse dos credores, dessa maneira a empresa pode preservar sua função social e estimular a atividade econômica ( Brasil 2005) 2 DESENVOLVIMENTO Nesta Atividade os Acadêmicos deverão responder as questões abaixo relacionadas com base a Nova…