O Cidadão Não Tem Somente Direitos Tem Também Deveres F

CONECTADO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS BACHARELADO ANDREA KUHS DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA EMPREGADOR X EMPREGADO E SEUS DIREITOS Brasiléia 2010 ANDREA KUHS DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA EMPREGADOR X EMPREGADO E SEUS DIREITOS Trabalho Portfólio apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharelado Administração de empresas. Na disciplina de Direito Empresarial e Trabalhista. Orientador (a):…

06/07/2013 r .b PROF. RODRIGO MENEZES PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO Art. 92 – ÓRGÃOS: m o controle interno n o .c Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário. CESPE – SERPRO – ANALISTA (DIREITO) – 2013 1.O Conselho Nacional de Justiça, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, administrativa foi arrolado pela CF como um dos órgãos do Poder Judiciário Judiciário. CESPE – PC/AL – AGENTE DE POLÍCIA ‐ 2012 2.O Poder…

Março de 1962, o presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor, segurança, informação, escolha e direito a ser ouvido, através de uma mensagem especial enviada ao Congresso Americano, sobre proteção aos interesses dos consumidores, inaugurando a conceituação dos direitos do consumidor. O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no direito português. Somente a partir dos anos setenta, após a…

I. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5) Deveres individuais e coletivos “Por deveres, em sentido genérico, deve-se entender as situações jurídicas de necessidade ou de restrições de comportamento impostas pela Constituição às pessoas” . Ainda que não apareçam deforma explícita e expressa, pode-se concluir pela sua conexão aos direitos, decorrendo destes “na medida em que cada titular dos direitos individuais tem o dever de reconhecer e respeitar igual direito do…

penal pública, na forma da lei; VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos constitucionais; b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à

JBFD02 — w S. 5 gC U R S O DE FILOSOFIA D O DIREITO A Fiiosotla d ü Direiio visa r e f i c u r s o b r e o Diiciro para a l é m d e sua s i m p l e s o p e r a c i o n a i i z a ç ã o . Para tal, a l g u n s c o n c e i t o s , c a t e g o r i a s , a u t o r e s e i d é i a s p r e c i s a m s e r c o n h e c i d o s . o Por isso, u m a v i s ã o s e g u n d o a q u a l o D i r e i t o n ã o e v i s t o c o m o a l g o i s o l a d o , m a s d e f a t o i n t e g r a d o a u…

nas afirmativas verdadeiras e (F) nas afirmativas falsas. ( ) Diferentemente dos animais, que não precisam tanto de aprendizagem, porque seus instintos ditam o que devem fazer, a formação cultural é vital para o ser humano se desenvolver. ( ) Os animais são o seu corpo e estão determinados por ele. Significa que nenhum tipo de animal possa aprender nada além do que está biologicamente programado. ( ) O fato de uma reação ser impulsiva ou irrefletida não quer dizer que ela…

sistema constitucional proposto com base na dignidade humana. Sem nos furtarmos, no entanto, de averiguarmos também sua compatibilidade prática. Por fim, voltaremos nossas atenções para a Lei 12.403 de maio de 2011, que alterou o modelo infraconstitucional de prisões e medidas cautelares, comentando brevemente suas características, sob o aspecto material, com o espeque de demonstrar, ou não, sua constitucionalidade, e em que termos esta se perfaz. Palavras-chave: dignidade humana,…

pessoas; escusas absolutórias. Tipo – espécies Fato típico O Direito penal brasileiro adota o conceito de Nelson Hungria para o crime qual seja: “Crime é o fato típico antijurídico e culpável”. Começaremos tratando de seu primeiro elemento, a tipicidade. Tipo penal: segundo Hans Welzel, tipo é a descrição concreta da conduta proibida, ou seja, do conteúdo ou da matéria da norma. A expressão “tipo” foi introduzida no direito penal brasileiro na reforma de 1984 (art. 20),…

atenção especial, no subprojeto, o crescente esforço do governo federal para o estabelecimento do chamado governo eletrônico, com desenvolvimento e consolidação vinculados, no discurso oficial, à universalização da inclusão digital. Sem “cidadãos digitais”, não há “governo eletrônico”. Dessa premissa, busca-se saber se as propostas governamentais e seus condicionantes sociais são de conhecimento das organizações devotadas à inclusão digital e se elas utilizam as informações…