O Cidadão Não Tem Somente Direitos Tem Também Deveres F

1. DOUTRINA INTERNACIONAL A PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE ATRAVÉS DO DIREITO PENAL* WINFRIED H ASSEMER S UMARIO: 1. T eses sobre o Direito P enal d o A mbiente - 2 . P roteção a mbiental na A lemanha e s eus problemas - 3 . S ugestões para u m D ireito A mbiental " moderno" Há vários motivos para me sentir satisfeito por estar entre vocês, neste Congresso. Os penalistas de Frankfurt têm procurado estabelecer múltiplos contatos com pessoas de vários países do mundo. Por…

Santos Pólo: Campo Grande (MS) Ano: 3º ano Identificação Unidade Escolar A) Nome: Colégio Estadual Duque de Caxias ensino Fundamental e Médio. B) Endereço: Rua Santa Catarina s/n. C) CEP: 87490000. D) Telefone: 36851310. E) CGC: 76.416.965/0001-21 F) Horário de Funcionamento educação infantil ensino fundamental e médio. O horário de funcionamento está organizado em três turnos: MANHÃ TARDE NOITE. Manhã. 07h40 às 08h30 08h30 às 09h20 09h:20 às 10h10 10 minutos de intervalo…

aos direitos da personalidade do cidadão. Sistematicamente, será também englobada a análise do conceito vulgar de segurança e seu direito fundamental e como está em nosso contexto social hodierno, por verificarem-se indispensáveis para que se descubra a intenção do legislador ao instituir normas protetivas. Objetiva-se também, prestar auxílio ao operador do direito, com pesquisas bibliográficas, de forma a dirigir a interpretação das normas jurídicas para que não incorram em erro pelo…

várias declarações de direitos, de forma a respeitar adignidade da pessoa humana. De todas as declarações de direitos, indiquequal a mais importante e na qual todas as outras se fundamentam, referindoas que estudou. 4,00 val – 7- O artigo 4º dos direitos e deveres dos doentes refere: “Odoente tem direito à prestação de cuidados continuados”, também a cartados direitos do doente internado, publicada mais recentemente, refereigualmente no artigo 4º “o doente internado tem direito à…

ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO Sendo a tutela jurisdicional um direito do cidadão, o direito específico deste quando investido do papel de consumidor, não poderia ser tratado de diferente forma. Uma vez que claramente enxergamos em um dos polos desta relação o consumidor de quaisquer bens e/ou serviços e no outro polo o seu fornecedor. Eis que surge então alicerçado por nossa carta magna (art5º,XXXII, art24,VIII, art170, V cf e o art48 das disposições transitórias)…

TRATAMENTO MEDICAMENTOSO Florianópolis, 2014 ALBERTO GARCIA MENDES A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO NAS AÇÕES DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO Monografia apresentada à disciplina PPD IV, do Curso de Direito, como requisito ao título de bacharel em Direito. Professor da disciplina: Paulo Potiara de Alcântara Veloso Orientador: Geyson Gonçalves Florianópolis, 2014 ALBERTO GARCIA MENDES A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO NAS AÇÕES DE…

Souza b) ENDEREÇO: Sisleide de Carvalho nº 30, Centro. c) CEP: 77708-000 d) TELEFONE: (63) 3440-1167 e) CNPJ: 01.408.714/0001-04 f) HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO (ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO): A Escola funciona em período integral, iniciando suas atividades a partir das 07h30min as 16h00min para o Ensino Fundamental de 6º ano ao 9º ano e Ensino Médio, a unidade escolar também possui Ensino Médio no turno noturno com as turmas do 1º ano “C”, 2º ano “B” e 3º ano “B”. 2- ORGANIZAÇÃO DA…

Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São1 : direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, deexpressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade); direitos econômicos, sociais e culturais (exemplos: direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à…

em causa por um lado, os funcionários e agentes aos quais se aplica a Legislação sobre a Função Pública. O presente trabalho de investigação tem como objectivo a abordagem do regime jurídico dos trabalhadores angolanos de acordo com o direito ao trabalho e o direito administrativo, pelo que se questiona se seria possível a adopção de um procedimento comum, até porque dada a estrutura lacunar de ambas as leis, em determinadas matérias, esta acaba por ser complementada em diversos…

Direito do Consumidor São Paulo 2012 INTRODUÇÃO As relações de consumo estão presentes no cotidiano de todas as pessoas, já que existem vários tipos de produtos e serviços para o consumidor. Devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Na primeira…